Consumidor superendividado deve ter alívio com projeto de lei aprovado na Câmara; veja o que muda

Negociação de dívidas pode ficar mais fácil com aprovação de mudanças no Código de Defesa do Consumidor

Pessoa abrindo carteira vazia em cima de uma mesa cheia de notas de dinheiro, calculadora, cartões de crédito e contas
Legenda: Projeto de lei prevê mudanças no tratamento de consumidores superendividados
Foto: Shutterstock

Os consumidores brasileiros com dificuldades para pagar dívidas acumuladas, chegando à situação de superendividados podem ter um alívio com a aprovação do Projeto de Lei 3515/15 pela Câmara dos Deputados, na terça-feira (11). A proposta, que tramita há mais de 5 anos no Congresso, ainda deve passar pela aprovação do Senado Federal.

Se aprovado na outra casa legislativa, o texto fará alterações no Código de Defesa do Consumidor, presente na lei 8078/90. Entre as propostas incluídas no projeto estão novos prazos para desistência de empréstimo consignado, regulação da oferta e análise de crédito por parte das instituições financeiras e possibilidades variadas de negociação de dívidas.

“O superendividamento já vinha numa crescente no Brasil. Com a crise da pandemia, é algo que se gravou. Muita gente perdeu o emprego, perdeu uma renda informal que tinha. A economia tem sentido o impacto da suspensão das atividades causada pela pandemia e isso tem trazido consequências para a população, aumentando o endividamento das famílias”, explica o advogado especialista em direito do consumidor Leonardo Leal. 

Negociação de dívidas

De acordo com o advogado, um dos pontos principais aprovados no projeto de lei é a possibilidade da realização de uma negociação das dívidas do consumidor envolvendo todos os credores. O procedimento é parecido ao que empresas têm direito, conforme a lei  11.101, que trata da recuperação judicial de empresários ou sociedades empresariais em falência.

Muitas vezes o consumidor dito superendividado tem vários credores. Tem uma dívida com o cartão de crédito, com o cheque especial, com o empréstimo pessoal do banco, financiamento do carro, da casa. Então o acumulado de dívidas reunidas causa essa condição de superendividamento”
Leonardo Leal
Advogado e presidente da Comissão de Estudo e Defesa da Concorrência da OAB Ceará

O projeto prevê a negociação extrajudicial com a ajuda de órgãos de proteção do consumidor, como o Procon e o Decon. Durante o acordo, a pessoa endividada apresenta um plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos para quitação. Nele poderá ser detalhado como ele deverá pagar, qual porcentagem do dinheiro irá para cada credor e em quais condições as dívidas serão pagas.

“A grande dificuldade do consumidor hoje é justamente fazer essa reunião. Ele negocia individualmente, muitas vezes com cada instituição financeira, e acaba não resolvendo o problema, porque ele fica ainda nessa pendência, sendo muito cobrado, com o nome negativado. Então, a ideia é reunir num procedimento só todos esses credores”, diz Leal.

Caso a dívida não possa ser resolvida extrajudicialmente, o consumidor poderá negociar com o apoio da Justiça. Leonardo afirma que o procedimento já pode ser realizado, mas não é regulamentado. “O importante é que essa lei regulamenta isso, quando ela vier a ser aprovada, e vai tornar esse procedimento possível, legalmente estabelecido e com critérios fixados”. Para ele, a medida pode trazer mais segurança para as empresas e um tratamento mais adequado aos consumidores.

Publicidade mais responsável

O projeto de lei também propõe regras mais rígidas relacionadas à publicidade de oferta de crédito. As instituições financeiras ficarão proibidas de utilizar termos como "sem juros", "gratuito", "sem acréscimo" e "com taxa zero", ou expressões parecidas com o objetivo de convencer o consumidor a contratar os serviços de empréstimo.

“Isso impõe uma maior responsabilidade para as empresas que fazem concessão de crédito”, opina o especialista. Além disso, as instituições financeiras não poderão atestar que o consumidor poderá realizar a operação de crédito sem ter seus dados consultados em serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira. 

O texto também procura impedir o assédio ou pressão para o contrato do serviço de crédito, por meio eletrônico ou por telefone. Isso é válido principalmente em caso de consumidores idosos, analfabetos, doentes ou em estado de vulnerabilidade.

“Hoje tanto a gente tem uma oferta desmedida, as vezes feita até de forma agressiva mesmo, atacando principalmente servidores públicos, idosos, um público que muitas vezes está ali numa condição de vulnerabilidade e acaba sendo atraído para esse tipo de operação que muitas vezes não é vantajosa, e tem encargos e juros muito pesados”, diz Leonardo. 

Tramitação do projeto de lei

O projeto de lei propondo mudanças no Código do Consumidor foi criado pelo então senador José Sarney em 2012. Ele chegou na Câmara dos Deputados em 2015 e está em tramitação desde então. Com a aprovação nesta terça-feira, com diversas mudanças ao projeto original, o projeto deve voltar ao Senado Federal. Caso aprovado, ele precisa ser sancionado pela presidência da República. 

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