MPF propõe criação de fórum para apreciar demandas de PMs do Ceará e evitar atos de perseguição

O Ministério Público Federal (MPF) propôs, neste sábado (29), a criação de um fórum permanente de discussão e acompanhamento, após o final da paralisação dos policiais militares do Ceará. A proposta foi encaminhada em ofício ao governador do Ceará, Camilo Santana (PT), e ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado, José Santo.

De acordo com o plano, o fórum trataria sobre apreciação de reivindicações salariais, projetos legislativos, estruturação da carreira, acompanhamento de processos administrativos e judiciais, além da garantia de efetividade dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, de modo a obstaculizar eventuais atos persecutórios à categoria.

A criação do fórum tem como base uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou ser obrigatória a participação do Poder Público em mediações que envolvam órgãos representantes da categoria. Os procuradores da República entendem que apesar da anistia aos policiais não ser cabível, é necessário a manutenção de um canal permanente de diálogo.

Apuração

Desde sexta-feira (28), o MPF abriu um procedimento para apurar se os atos cometidos pelos amotinados durante as paralisações dos PMs podem ser enquadrados como crimes tipificados na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83). 

Segundo a norma, é crime sabotar instalações militares, meios de comunicação, transportes, portos, aeroportos, barragens, fábricas, usinas, entre outros. Também é considerado crime tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer um dos Poderes da União ou dos estados, além de incitar a subversão da ordem política ou social.