Comissão especial deve votar hoje mudanças no Código de Trânsito

A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) deve votar hoje o parecer do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA). O texto, apresentado na sexta (13), promove mais alterações do que as previstas inicialmente pelo Governo Bolsonaro, autor do projeto original (PL 3267/19), enviado em junho.

Ontem, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que vetará as mudanças feitas pelo relator no projeto que flexibiliza regras do Código de Trânsito Brasileiro, caso elas sejam aprovadas pelo Congresso. Bolsonaro reconheceu, contudo, que a última palavra é dos parlamentares, porque o veto poderá ser derrubado.

"Lógico que vai vetar, mas a última palavra é do parlamento. Com 257 pessoas votando não, derruba o veto. Ou seja, a ideia de desburocratizar, desregulamentar alguma coisa, facilitar a vida de quem produz, que é o motorista, vai ser prejudicada tendo em vista a ação do relator", disse Bolsonaro, após uma reunião no Ministério da Infraestrutura.

Bolsonaro criticou o relator, afirmando que ele fez "um novo Código Nacional de Trânsito", enquanto ele defende "descomplicar".

"É difícil você trabalhar num ambiente desse. Lamento o relator ter se posicionado dessa maneira. Estamos buscando contato com ele, conversei com ele já uma vez. E, no mais, ele acolheu 101 emendas, quer dizer, ele fez um novo Código Nacional de Trânsito, não é assim a intenção nossa, é descomplicar. O que está sendo feito é exatamente o contrário, é complicando e facilitando a vida de pessoas que no passado viviam desse emaranhado de leis, da burocracia para sobreviver", afirmou Bolsonaro.

Entre outros pontos, o substitutivo de Juscelino Filho muda regras para as cadeirinhas de crianças e o exame de aptidão física e mental feito pelos motoristas e mantém, com alguns ajustes, a exigência de exame toxicológico periódico para motoristas profissionais das categorias C, D e E, que o governo pretendia acabar.

O relator também mudou as regras para a suspensão do direito de dirigir, que hoje é aplicada ao motorista que acumula 20 pontos em 12 meses. Pelo substitutivo, a suspensão será de 20 pontos se constar duas ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos, se constar uma infração gravíssima; e 40 pontos se não houver nenhuma infração gravíssima.

CNH Social

Outro ponto destacado pelo deputado é a criação do Programa CNH Social, que garante a pessoas de baixa renda a possibilidade de obter sem nenhum custo a carteira de motorista ou a mudança para a categoria C ou D.

O benefício é destinado a quem possui renda familiar mensal de até dois salários mínimos ou renda per capta inferior a meio salário.

Todos os custos com exames, taxas e aulas teóricas e práticas serão financiados pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset), formado com a receita de multas aplicadas.

O CNH Social não constava na primeira versão do substitutivo, apresentado pelo deputado em novembro. Ele explica que a medida busca aumentar a empregabilidade das pessoas de baixa renda.

"Com a carteira de motorista na mão, o beneficiado terá mais condições de enfrentar o mercado de trabalho, cada vez mais exigente e seletivo", disse Juscelino.

Reunião

A comissão especial reúne-se hoje para votar o parecer que, por tramitar em caráter conclusivo, poderá ser enviado diretamente para o Senado se for aprovado. Ele só passará pelo Plenário da Câmara se houver recurso nesse sentido.

A comissão tem duas reuniões marcadas para esta terça: às 10h30 e às 14h30.

Propostas de alterações do Código de Trânsito Brasileiro devem ser analisadas hoje na comissão especial da Câmara dos Deputados. O parecer do relator desagradou Jair Bolsonaro, que promete vetos.