Lula sanciona lei que cancela o retorno do seguro obrigatório, antigo 'DPVAT', para veículos em 2025
Valores seriam usados pelo governo para custear impactos de acidentes de trânsito no SUS
A lei que cancela o retorno do seguro obrigatório para veículos, o antigo "DPVAT", foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta terça-feira (31). Assim, o valor não será cobrado em 2025.
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A volta do DPVAT, extinto em 2019, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi aprovada no Congresso Nacional neste ano, após mobilização da equipe econômica do governo. Na época, a lei que voltava com o seguro obrigatório foi sancionada por Lula.
Com a volta da cobrança, rebatizada de "SPVAT", o governo federal esperava arrecadar mais recursos para custear os impactos dos acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS), na Previdência Social e em outros sistemas públicos.
O que levou o governo a retroceder?
No entanto, governadores indicaram que não cobrariam essas taxas em seus estados e no Distrito Federal.
Por isso, segundo o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais), o governo retrocedeu e decidiu apoiar a revogação da medida.
Como era antes?
Em 2018, último ano da vigência plena do DPVAT, o seguro obrigatório gerou R$ 4,6 bilhões em arrecadação. O dinheiro foi usado para financiar ações do SUS, programas de educação no trânsito e prêmios do próprio seguro.
No mesmo ano, o pagamento anual variava de R$ 16,21, para carros particulares, táxis, locadoras e auto-escolas, por exemplo, a R$ 84,58, para motos e similares.
Inclusão no pacote fiscal
Embora não represente uma economia para os cofres públicos – e até impacte negativamente a arrecadação –, o cancelamento da volta do DPVAT foi aprovado pelo Congresso em um projeto do pacote fiscal.
A proposta, sancionada por Lula nesta terça, cria "gatilhos" para conter o crescimento de benefícios fiscais e gastos com pessoal em caso de resultado negativo nas contas públicas.
O texto também autoriza o congelamento de até 15% do montante destinado a emendas parlamentares não impositivas, cujo pagamento não é obrigatório — e abre caminho para que o governo use saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública.
Além desse projeto, outras três propostas foram encaminhadas pelo Ministério da Fazenda e aprovadas pelo Congresso como parte de um esforço para equilibrar as contas públicas.
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