Câmara discute projeto que unifica sistema financeiro da Capital

Projeto de lei que pretende unificar o sistema financeiro da Prefeitura de Fortaleza iniciou tramitação no Legislativo Municipal. Hoje, os pagamentos do Executivo são feitos de forma descentralizada, ou seja, cada órgão é responsável por todas as etapas da despesa. De acordo com a Secretaria de Finanças, o projeto de lei pretende atualizar a legislação que já trata da sistemática de centralização das contas públicas e data de 1989.

"O Projeto de Lei tem por escopo a atualização do texto normativo em vigor, compatibilizando-o com as novas tecnologias, conferindo mais clareza, precisão e objetividade à operacionalização e gestão das disponibilidades financeiras", explica nota da assessoria de imprensa da Pasta. Segundo a proposta, a unificação do sistema financeiro "traz em si um potencial de benefício de natureza não só financeira, mas operacional e de transparência".

"Essas contas serão centralizadas em uma instituição bancária oficial e, a partir daí, o Governo terá um controle maior de sua receita e de sua despesa, especialmente porque hoje há uma certa pulverização de contas, o que afeta, inclusive, a transparência no uso desses recursos públicos", explica o vereador Ésio Feitosa (PDT), relator do texto e líder do Governo na Casa.

Em reunião da Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento, na última quinta-feira (29), foi aprovado parecer favorável à matéria. Único voto contrário, Guilherme Sampaio (PT) admite que a unificação "é bem-vinda", principalmente por conta da "redução de custos de administração de diversas pontas".

Autonomia

Contudo, para ele, dois artigos do documento abrem brechas que ameaçam a "autonomia" da utilização dos recursos dos Fundos Municipais de Educação e de Saúde. Um deles determina que “a Secretaria Municipal de Finanças poderá movimentar e transferir recursos entre contas integrantes do Sistema Financeiro de Conta Única”.

“O risco é o secretário de Finanças e o prefeito de plantão, não só o atual, manejarem, entre uma conta e outra, recursos cujos rendimentos deveriam ir para a Educação”, diz, referindo-se ao Fundo Municipal de Educação."Queremos garantir a autonomia do Fundo Municipal de Educação sob completa gerência da Secretaria de Educação de Fortaleza. Do jeito que está, há uma grande brecha", acrescenta.

De acordo com Ésio Feitosa, porém, o "próprio projeto de lei já prevê" que os fundos municipais sejam entendidos como contas específicas, separadas da conta única pretendida pela proposta.

O líder do Governo cita o parágrafo único do artigo 3º do projeto de lei, no qual se considera que "não compõem o sistema financeiro de conta única as contas de convênios firmados com a União ou com o Estado, bem como as contas especiais cuja destinação esteja disciplinada em legislação específica".

Segundo o pedetista, contudo, não há "nada que impeça que a gente possa aprimorá-la (a proposta do Executivo) se esse for o entendimento da maioria da Casa", garante.