Código tributário de Fortaleza

Valor de licenças fica até 8 vezes mais caro

Mudanças foram aprovadas em novembro de 2017 e entraram em vigor no fim de fevereiro

Para negócios acima de 40 m² será acrescido o valor de R$ 6,50 por cada metro quadrado excedente, até os limites de R$ 5 mil para a taxa e de 30 mil m² para o tamanho do local ( Foto: Fernanda Siebra )
01:00 · 12.03.2018

As alterações aprovadas pela Prefeitura de Fortaleza no Código Tributário Municipal no fim de novembro do ano passado fizeram disparar o valor dos alvarás de construção, de funcionamento e o licenciamento ambiental de estabelecimentos comerciais pagos pelos empresários para manter seus negócios operando regularmente. As regras entraram em vigor no fim do mês de fevereiro.

Na taxa de licença para funcionamento, que passa a dever ser renovada anualmente, a nova regra determina que os estabelecimentos com até 40 m² devam pagar R$ 230 para obter a permissão. Já aqueles que possuem área superior a 40 m² devem pagar, além da taxa de R$ 230, o valor de R$ 6,50 por metro quadrado excedente, até o limite de R$ 15 mil.

Conforme a nova legislação, todas as licenças com mais de um ano de concessão (caso não tenham ocorrido alteração da área do imóvel utilizado, modificação do endereço, de atividade econômica licenciada ou da razão social da pessoa licenciada) vencerão no dia 30 de junho.

Simulações

No caso de um estabelecimento com 2.501 m², por exemplo, o valor a ser pago à Prefeitura passará de R$ 1.753,29 (segundo tabelada regional IV), para R$ 15 mil, oito vezes a mais que o cobrado anteriormente. Mesmo para um estabelecimento de 200 m², o empresário passará a ter de desembolsar R$ 1.270, quando anteriormente o valor cobrado era de R$ 417,45.

Por outro lado, em uma simulação que considera um estabelecimento de 41 m², o valor devido pelo empresário cai de R$ 333,96 para R$ 236,50, uma diminuição de cerca de 30% em relação às regras anteriores. Conforme a reportagem verificou, os valores não aumentaram para pontos comerciais com até 55 m², cujo valor passará de R$ 333,96 para R$ 327,50 a partir do próximo dia 29.

A advogada Zara Radge avalia que as mudanças poderiam levar a pensar que a nova lei atenderia ao principio da igualdade jurídica ao aumentar o valor pra quem é maior e diminuir pra quem é menor. "Mas acho que nem assim é o caso, porque a área maior ou menor de uma empresa não tem relação direta com sua capacidade e saúde financeira", pondera.

Licenciamento sanitário

As mudanças são semelhantes às do licenciamento sanitário, devidos por estabelecimentos que tenham a potencialidade de causar riscos à saúde e às condições de bem-estar físico, mental e social das pessoas e da coletividade, divididos em dois graus: os de alto e baixo risco sanitário.

No caso das atividades de alto risco, os estabelecimentos com até 40 m² devem R$ 230,00 e os com área superior devem ainda R$ 6,50 por metro quadrado excedente, até o limite de R$ 15 mil. Para as atividades de baixo risco, os estabelecimentos com até 40 m² devem pagar a taxa de R$ 76,67 para obter a licença, enquanto os maiores devem R$ 2,17 por metro quadrado excedente, até o limite de R$ 5 mil.

Com isso, a taxa para a obtenção da licença sanitária de um estabelecimento de alto risco com 1.501 m² passará dos atuais R$ 989,73 para R$ 9.496,50, quase dez vezes a mais que antes. Nas mesmas dimensões, a taxa para um estabelecimento com baixo risco, passaria a ser de R$ 3.247,04 (crescimento de 228%). Mesmo para um ponto comercial de até 25 m², a taxa crescerá, passando de R$ 49,49 a R$ 76,67, nesse caso.

Alvará de construção

Para os empreendedores que queiram construir ou reformar seus estabelecimentos, as regras passarão a considerar mais o Custo Global da Construção (CGC) da edificação ou da reforma do que a área. A nova legislação prevê que o valor da taxa será de 0,8% do CGC para edificações cuja área a ser construída seja de até 20 mil m² e de 1% para áreas superiores a 20 mil m².

A reportagem entrou em contato com a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) para obter mais informações, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.

O que eles pensam

Alta afeta atividade econômica

"Essas alterações vão totalmente de encontro ao Fortaleza Online. É um absurdo isso. A taxa é para suportar o serviço prestado pela Prefeitura. Mas eles estão cobrando mais por um serviço que foi diminuído após o Fortaleza Online. Eu espero que a Prefeitura reveja essas alterações na lei. É totalmente inconstitucional. Nós vamos usar o nosso diálogo para conversar com o prefeito e o Sindicato vai contrapor isso"

André Montenegro. Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará (Sinduscon)

"A Prefeitura onerou excessivamente as taxas de alvará e licença e tornou o período de validade de um ano. Isso vai onerar o caixa das empresas. A economia ainda não está satisfatória. Uma medida como essa não é favorável ao mercado de trabalho e com certeza vai gerar desemprego no setor do comércio. Nós vamos conversar com as autoridades para eles reverem esses aumentos de até sete vezes do que era cobrado antes da alteração da lei"

Assis Cavalcante. Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL de Fortaleza)

"Nós estamos passando por um momento difícil na economia e qualquer aumento nas taxas e impostos só traz dificuldade para a gente. No setor metalmecânico as empresas utilizam grandes espaços. Essa alteração na lei trará um impacto negativo, com muitas empresas saindo de Fortaleza e se instalando em outros municípios. Nós do setor deveremos levar essa discussão para a Prefeitura. Essa mudança não foi conversada com a gente"

Ricard Pereira. Diretor comercial do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e de Materiais Elétrico (Simec)

© Todos os direitos reservados. O conteúdo não pode ser publicado, reescrito ou redistribuído sem prévia autorização. Passível ação judicial.