Embora o Brasil ainda não tenha uma lei geral para a inteligência artificial (IA), o tema, no entanto, é pauta recorrente na agenda do Congresso Nacional e une parlamentares de diferentes campos ideológicos. Um levantamento feito com base nos dados da Câmara dos Deputados mostra que o assunto ganhou força em 2023 e, de lá para cá, tem se intensificado.
As propostas se concentram principalmente em eixos como regulamentação e governança da inteligência artificial, combate a deepfakes (conteúdos manipulados que substituem rostos, clonam vozes ou criam corpos ultrarrealistas de pessoas falando ou fazendo algo que nunca ocorreu na realidade), combate à desinformação, proteção da imagem e dos direitos autorais, impactos da automação no mercado de trabalho, uso da tecnologia na educação e na saúde, além de aplicações em segurança pública.
A Inteligência Artificial surgiu no Brasil por volta da década de 1980 e foi se aprimorando de maneira progressiva com o tempo. Contudo, os avanços da inteligência artificial foram considerados muito rápidos do que as projeções tradicionais estipuladas inicialmente.
E esse avanço da IA, já presente no cotidiano de diversos brasileiros, tem se mostrado presente em diversos projetos do Congresso Nacional, seja para regulamentar a IA e evitar excessos que venham a virar crimes seja para usar a inteligência artificial como aliada.
Marco legal e uso ético
Um dos principais projetos que tramitam no Legislativo é o PL 2338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) que estabelece o marco legal e o uso ético da inteligência artificial no País.
Para além dele, também tramitam no Congresso o PL 2037/2025, do deputado João Daniel (PT-SE), que “tipifica o crime de atribuição fraudulenta de autoria a terceiro, por meio da criação, manipulação ou disseminação de conteúdos falsos com potencial de causar dano à honra, imagem, segurança ou à ordem pública, inclusive quando realizados com uso de inteligência artificial”.
Há perspectivas também do uso da inteligência artificial como uma aliada para prevenção de outros crimes. Como o é o caso do projeto de lei 750/2026, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que institui a criação do Programa Nacional de Monitoramento de Agressores com Uso de Tecnologia por Inteligência Artificial (PNM-IA), para prevenir a violência doméstica e ampliar a proteção de possíveis vítimas, além de assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência.
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Marco Regulatório
O PL 2338/2023 é um dos destaques que o Legislativo precisa definir. O projeto foi aprovado no Senado Federal em 2024, mas atualmente está parado na Câmara dos Deputados devido à falta de acordo entre os deputados com pontos do texto aprovado pelos senadores.
Sob a relatoria do deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o objetivo é chegar a um meio termo entre os congressistas para que o texto não precise tramitar novamente no Senado.
Corrida contra o tempo até as eleições
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que tem interesse em votar a regulamentação da inteligência artificial já no mês de junho. A medida tem pressa, especialmente com a preocupação do uso de IA e deepfakes no período de campanha eleitoral para as eleições gerais de outubro deste ano.
Na avaliação do professor de direito digital do Ibmec Brasília, Alisson Possa, a medida precisa ser uma prioridade no Congresso Nacional. Ele ressalta, contudo, que ela não pode atuar sozinha e que os congressistas precisam estabelecer “mecanismos de incentivos à inovação para estimular o desenvolvimento de tecnologias nacionais”.
“As prioridades precisam andar juntas, já que o estabelecimento de regras de restrição não pode ser utilizadas pelas grandes empresas de tecnologias globais como barreiras para o surgimento de empresas brasileiras. Um mercado brasileiro de tecnologias é importante pois posiciona o país em um contexto de geopolítica internacional com melhores condições de barganha com outras nações para pautas que são prioridades nacionais”, destacou o especialista em direito digital para o Diário do Nordeste.
Cuidado para que documento 'não nasça obsoleto'
Na mesma linha, a cientista política e coordenadora de Tecnologia na BMJ Consultores Natália Lemos ainda ressaltou que, um dos principais desafios dos parlamentares na aprovação do PL 2338/2023, e de propostas voltadas para o uso da inteligência artificial no geral, é criar um Marco Legal da Inteligência Artificial “que já não nasça obsoleto”.
“O principal projeto de Lei que discute o tema hoje, o PL 2338/2023, tem a árdua missão de mitigar os riscos éticos, sociais e econômicos do uso desta tecnologia, oferecendo segurança jurídica, estimulando a inovação e prevenindo abusos”, detalhou Natália.
“O que está efetivamente em jogo é a distribuição de poder e a capacidade técnica do Estado em regular, fiscalizar e sancionar visando a proteção de seus cidadãos, e sem promover um estrangulamento à inovação. Também está em debate a preservação da soberania digital nacional, com a capacidade de o país definir autonomamente regras, prioridades e mecanismos de governança para tecnologias que impactam sua economia, sua segurança e seus direitos fundamentais. Regular a IA é, em última análise, decidir quem deve ser o responsável por essa tomada de decisão e quais interesses públicos devem prevalecer quando esses valores entram em conflito”
Equilíbrio entre proteção e avanços
Questionado pela reportagem, o professor de direito digital ponderou que a chave para chegar a um equilíbrio entre a proteção de direitos civis sem prejudicar o avanço da inovação tecnológica no debate sobre deepfakes, responsabilização e transparência está em “regular condutas e riscos, não a tecnologia em abstrato”.
“Deepfakes usados para desinformação eleitoral, violação de imagem ou fraude são condutas que já encontram reprovação no ordenamento. Quando o legislador tenta regular a ferramenta em si, corre o risco de tornar ilícito o uso criativo e legítimo da mesma tecnologia. A experiência europeia com o AI Act, que adota uma abordagem baseada em níveis de risco, é instrutiva nesse sentido: quanto maior o potencial de dano, mais intensa a obrigação; quanto menor, mais espaço para inovação”
Nessa linha, ele enfatizou que o PL de regulação aplica no contexto brasileiro essa mesma lógica: “existe um nível de usos proibidos de IA e um nível alto de riscos, que demanda obrigações de documentação sobre o desenvolvimento e possíveis danos antes do produto estar no mercado”.
Natália Lemos também reforçou a necessidade de “classificação de riscos e as obrigações que serão impostas” para cada um desses riscos. “A complexidade reside, novamente, na definição do que é considerado de alto risco ou não, uma vez que isso pode rapidamente mudar com testes e controles”, ela disse.
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