Com polêmicas nas reformas familiares, votação do Código Civil é adiada no Senado

O Plenário do Senado Federal, nessa quinta-feira (11), prorrogou o prazo para a Comissão Temporária examinar a reforma do Código Civil brasileiro, prevista pelo Projeto de Lei 4/2025, para dezembro de 2026. Anteriormente, a votação estava prevista para ocorrer ao final de junho.

De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSB/MG), a matéria prevê alterar e revogar mais de 900 artigos, além de acrescentar cerca de 300 cláusulas, trazendo renovações em eixos familiares, contratuais e de responsabilidade civil.

Desde o despacho do PL, propostas de diferentes núcleos vêm recebendo críticas e pressão social para serem derrubadas ou revistas. Nos itens relacionados à família, por exemplo, até pequenas mudanças podem produzir “efeitos profundos” e “afetar diretamente o cotidiano das famílias brasileiras”.

Isso, pois, conforme o presidente da Comissão Especial de Direito Civil da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Pedro Alfonsin, questões de “patrimônio, guarda, filiação, vulnerabilidades econômicas e proteção de mulheres, crianças, idosos e pessoas dependentes” entram em jogo.

Regras relacionadas à união estável, divórcio, parentalidade, sucessão e convivência familiar são apenas alguns dos âmbitos com previsão de alteração no novo Código. Em determinados eixos, essas reformas estão sendo entendidas como retrocessos pela sociedade civil.

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Direito sucessório

Talvez o eixo mais debatido desde o despacho do projeto de lei, as circunstâncias da herança para o cônjuge podem mudar caso a votação do Código seja positiva.

Hoje, a legislação garante o cônjuge como herdeiro de terceira classe, herdeiro necessário e com direito a herdar o patrimônio do falecido, junto aos demais legatários, na concorrência sucessória.

A proposta apresentada prevê a retirada desse último direito e, também, deixa de classificar o cônjuge como herdeiro necessário, restringindo o papel a descendentes e ascendentes.

Conforme Pedro, a problemática que vem sendo apontada deriva da mudança na “lógica de proteção sucessória” e traz um “impacto desigual às mulheres”:

A medida pode ampliar a liberdade patrimonial e testamentária, mas também pode fragilizar o cônjuge sobrevivente em relações longas, especialmente quando houve dependência econômica, dedicação ao lar ou assimetria patrimonial entre os parceiros.

Com a repercussão negativa entre especialistas jurídicos e membros da sociedade civil, o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Direito Rio, Gustavo Kloh, acredita que esse deva ser um dos itens que serão rejeitados ao final da Comissão Temporária.

“Esse assunto é extremamente polêmico, e existe uma chance muito grande de sequer ser submetido à votação”, afirmou o docente, explicando que seria uma decisão capaz de gerar muita comoção.

Divórcio unilateral

O capítulo responsável por tratar das dissoluções da sociedade e vínculos conjugais, na reforma do Código, propõe um adicional no artigo relacionado à solicitação do divórcio. Se aprovado, o pedido poderá ser feito de maneira unilateral, ou seja, sem necessitar de consenso entre os cônjuges ou conviventes.

Entretanto, a polêmica por trás dessa mudança está no prazo estabelecido pela legislação para aprovar a dissolução, que foi fixado em cinco dias. Em debate no Senado, representantes de instituições familiares apontaram riscos para o cônjuge mais fragilizado, devido ao curto período de cancelamento.

Como exemplo, foi citado a possibilidade do marido, decidindo pelo divórcio e sendo aprovado rapidamente, poder cancelar planos conjuntos e dificultar acesso a direitos básicos de saúde e alimentação por parte da esposa.

Multiparentalidade

A ideia da multiparentalidade, já reconhecida pela jurisprudência, permite que uma pessoa tenha mais de dois vínculos de parentalidade, abrindo espaço para a coexistência de ligações biológicas e afetivas. O Código atual, entretanto, ainda não apresenta esses termos, que devem ser visibilizados nessa reforma.

Na Casa Legislativa, problemáticas envolvendo a administração da guarda e das responsabilidades são apontadas como possibilidades ao colocar em grau de igualdade as relações de autoridade entre os vínculos biológico e afetivo.

Em geral, conforme apontado por Pedro, é uma questão de calibrar bem a maneira como as novas normas estarão estabelecidas, seja para esse conceito, seja para os demais. “Se mal redigidas, podem ampliar disputas judiciais e gerar insegurança justamente nos momentos mais sensíveis da vida familiar”, pontuou o especialista.

Aborto

Apesar de não trazer um debate específico para a pauta social, a reforma do Código Civil apresenta os termos “vida humana pré-uterina e uterina” como “expressões de dignidade humana”.

Conforme apontaram especialistas no Congresso, a designação pode, no futuro, ser usada por grupos antiaborto para dificultar o processo de interrupção da gravidez.

Retrocessos e ‘oportunismo’

Conforme os especialistas, o Código Civil brasileiro reflete no cotidiano das pessoas comuns, tratando de temáticas rotineiras e que abrangem desde o nascimento até a morte de cada ser humano. Por ser datado de 2002 e ter sido escrito entre os anos de 1970 e 1980, ele requer mudanças para acompanhar o mundo atual.

Apesar disso, Gustavo aponta a reforma do Código como uma possibilidade de “oportunismo”, podendo ser utilizada por alas conservadoras para aprovar suas propostas, como o debate pontuado sobre o aborto.

A pauta dos costumes no Brasil é extremamente poderosa, e é difícil as pessoas entenderem essa dimensão. [...] O conservadorismo tem ocupado um espaço dentro do Congresso Nacional muito grande, existe esse risco de quererem aproveitar a reforma do Código Civil para passar pautas conservadoras. Não tem a menor dúvida, tem um pessoal lá fazendo força para isso.

De maneira similar, Pedro aponta para a coexistência de “avanços pontuais” e “riscos relevantes” ao se tratar das relações familiares da legislação. Para o especialista, a problemática está na possibilidade de insegurança jurídica, caso não haja o cuidado necessário ao discutir o projeto.

Pressa para aprovação

Despachada para o Senado Federal em setembro de 2025, o prazo para finalizar a Comissão Temporária estava marcado para 29 de junho. Entretanto, na quinta-feira (11), o plenário prorrogou esse período para o dia 22 de dezembro, ao final da atual legislatura.

Apesar da alteração, o período de um ano é considerado curto pelos especialistas. Com mais de 800 emendas, a “pressa” pode prejudicar a análise de “artigo por artigo”, a avaliação de efeitos colaterais e a escuta qualificada, conforme Pedro.

O especialista entende, ainda, que o quantitativo de emendas, apesar de comum para a amplitude da reforma, revela divergências, pontos mal amadurecidos e temas que necessitam de maior debate público.

Gustavo Kloh concorda e, por sua vez, reforça que o processo de discussão está acelerado. “A justificativa [para isso] não é jurídica, a justificativa é política. As forças políticas querem aproveitar a legislatura atual”, explica o docente.

Isso acontece, em partes, pois senadores responsáveis pela reforma, como Rodrigo Pacheco, que é o presidente da Comissão Temporária, encerram seus mandatos em dezembro deste ano. Entretanto, assim como o Plenário prorrogou os debates agora, é possível haver novas datas de votação ainda mais a frente.

A expectativa, com isso, é de uma aprovação parcial no momento da votação. Os especialistas entendem que alguns tópicos sensíveis devem ser negados, como a herança conjugal e temas que impactem os direitos das mulheres, enquanto tópicos de maior consenso, como simplificações na jurisprudência, devem avançar.

Em uma reforma dessa dimensão, o resultado mais provável não é aprovação integral ou rejeição total, mas uma negociação intensa para preservar atualizações consensuais e revisar pontos de maior controvérsia.

*Estagiária sob supervisão da jornalista Jéssica Welma.