Dia Nacional da Advocacia Pública

O dia nacional da Advocacia Pública, instituído pela lei 12.636/12, faz alusão ao ato imperial que criou, em 07 de março de 1609, o cargo de procurador dos feitos do reino e da coroa.

Tem-se registro de que as primeiras procuradorias, em nossa tradição lusitana, foram introduzidas no ano de 1446, pelas Ordenações Afonsinas, era o cargo de Procurador dos Nossos Feitos. Nas Ordenações Filipinas, em 1603, houve uma divisão entre as funções de Procurador dos Feitos da Coroa, Procurador dos Feitos da Fazenda, e Promotor da Justiça da Casa de Suplicação.

Na Constituição Federal atual, os cânones 131 e 132 inserem a Advocacia Pública, ladeando o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia privada, no bloco de atividades e funções indispensáveis ao funcionamento da justiça.

É salutar a lição do professor Diogo Moreira Neto de qu “a advocacia como função essencial nas sociedades civilizadas, que se havia estruturado com o próprio Direito ocidental a partir das matrizes do Direito Romano pretoriano, levou mais de dois milênios para desdobrar-se historicamente até a instituição da Advocacia Pública atual”.

Em 2020, a Advocacia Geral da União - AGU atuou em 8,6 milhões de processos judiciais e, no consultivo, foram 179 mil pareceres emitidos, orientando as políticas públicas. Foram arrecadados R$ 617 milhões, em acordos de leniência e R$ 51 bilhões de ativos preservados, junto ao CARF. No âmbito judicial, foram evitadas perdas de R$1,1 trilhão. Em suma, somente em 2020, um impacto econômico em torno de R$ 1,3 trilhão, por conta da atuação direta dos membros da AGU.

Em resumo, uma advocacia pública, fortalecida e estruturada, é capaz de promover resultados favoráveis ao interesse púbico, economia para a sociedade, combater à corrupção, no controle de legalidade dos atos do poder púbico e nas ações de recuperação do erário.

São muitos os desafios, mas o investimento na advocacia pública tem demonstrado resultados práticos de proteção orçamentária e de segurança jurídica para o poder público e para a sociedade.

Moaceny Félix é procurador Federal, associado à ANAFE