Apostas esportivas e direito

As apostas esportivas estão em alta no Brasil já há alguns anos, principalmente no futebol, o esporte mais popular do país. A Lei 13.756/2018 legitimou as apostas esportivas no território nacional, denominando-a de “aposta de quota fixa”, que significa uma aposta com eventos reais de tema esportivo, com previsibilidade de quanto o apostador receberá ao acertar o palpite.

Acerca do assunto, foi deflagrada a Operação Penalidade Máxima, consistente num conjunto de investigações realizadas pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), pois foi nesse estado onde surgiram as primeiras denúncias envolvendo o assunto. O MP apura a suposta atuação de uma organização criminosa chamada “Máfia das Apostas”, a qual estaria manipulando resultados em partidas de futebol, visando a garantir êxito em apostas esportivas e, consequentemente, obter lucros.

Chama a atenção a quantidade de partidas de futebol investigadas, indo de campeonatos estaduais até as diversas divisões nacionais, além da generalização dos supostos participantes no esquema criminoso. Essa investigação tem sido amplamente veiculada na mídia, com o destaque para nomes de atletas e de outros envolvidos que teriam participado de trocas de mensagens obtidas nos aparelhos apreendidos durante as investigações.

Assim, a mídia inflama a sociedade com altas doses de sensacionalismo, comentários e conclusões leigas sobre o tema, gerando uma elevada repercussão social, a qual ocasiona diversos ferimentos aos princípios constitucionais e desestabiliza a segurança jurídica dos envolvidos.

Embora sejam figuras públicas, devem ser respeitados os ditames constitucionais inerentes ao devido processo legal, como o direito à honra, ao contraditório e à presunção de inocência, visto que tais pré-julgamentos pela população vêm produzindo sequelas nefastas, como a rescisão e/ou suspensão de contratos de atletas.

Por fim, devem ser analisados minuciosamente os aspectos legais da Operação Penalidade Máxima, tendo em vista os princípios e as garantias constitucionais inerentes aos cidadãos brasileiros, pois a fortuita condução temerária de tais atos investigativos podem levar a danos irreparáveis aos indivíduos a eles submetidos.

Francisco Mauro Ferreira Liberato Filho é advogado