O estabelecimento deve explicitar a cobrança da taxa de forma clara e visível
Polícia Civil investiga crime contra o consumidor, no caso. Loja também foi acusada de racismo, há um mês
Pela primeira vez, órgão de defesa prepara um site próprio para o evento virtual, que já tem 35 empresas confirmadas e deve ser realizado entre novembro e dezembro, de acordo com a diretora do Procon Fortaleza, Eneylândia Rabelo
O CDC foi recentemente atualizado pela Lei 14.181/21, em vigor desde julho. Código vem impactando as relações de consumo
Diretora do Procon Fortaleza explica que entre os casos está a cobrança de taxa de devolução, em desacordo com o direito de arrependimento
Empresas podem ser multadas em até R$ 14 milhões por prática abusiva
A decisão foi tomada a partir de ação na qual consumidora pediu a devolução em dobro do valor pago indevidamente, além da condenação da operadora por danos morais
Com a pandemia, o governo aprovou a Lei nº 14.174, que possibilita meios para reembolso ou remarcação de voos cancelados até 31 de dezembro de 2021
Todos os vetos de dispositivos inseridos no Código de Defesa do Consumidor
Caso o presidente perca o prazo, a norma será considerada sancionada e passará a valer após publicação oficial
