A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou, nesta quarta-feira (24), o projeto de lei complementar que enquadra os ocupantes do cargo de Assistente da Educação Infantil na carreira do magistério público municipal. O texto foi enviado pelo prefeito Evandro Leitão (PT) na terça-feira (23) e tramitou no Legislativo em regime de urgência.
A matéria altera a legislação municipal para adequação à uma lei federal sancionada em janeiro de 2026. A norma nacional passou a reconhecer expressamente como profissionais do magistério os trabalhadores da educação infantil que exercem função docente, atuam diretamente com as crianças e ingressaram via concurso público.
O que muda para os servidores
Com a aprovação do texto, os assistentes passam a integrar oficialmente o Grupo Ocupacional Magistério, dentro da mesma estrutura de carreira dos professores.
Entre as principais definições do projeto estão:
- O enquadramento preserva os direitos e vantagens que já haviam sido incorporados pelos servidores;
- O Incentivo de Titulação (ITA), que era pago à categoria, será extinto e seu valor será absorvido diretamente pelo novo salário-base dos profissionais;
- Os efeitos financeiros da nova tabela salarial entram em vigor a partir de 1º de julho de 2026.
Impacto financeiro e novos concursos
De acordo com o estudo técnico enviado pelo Executivo, a medida abrange 223 servidores efetivos. O impacto financeiro anual estimado para os cofres do município é de R$ 23,6 milhões.
No documento, a Prefeitura de Fortaleza também formalizou o compromisso de realizar um novo concurso público para preencher mais vagas de Assistente da Educação Infantil. A execução do certame, no entanto, dependerá do planejamento administrativo e da disponibilidade no orçamento da cidade.
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Segundo justificou o prefeito, "a iniciativa representa importante medida de valorização profissional, fortalecimento da educação infantil e aperfeiçoamento das políticas públicas educacionais desenvolvidas pelo Município de Fortaleza, em consonância com os princípios constitucionais da eficiência administrativa, da valorização dos profissionais da educação e da garantia do padrão de qualidade do ensino".
Com a aprovação no plenário, o texto foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que fosse encaminhada a redação final. Em seguida, a matéria foi submetida novamente para apreciação e, após nova aprovação, será devolvida ao Gabinete do Prefeito para sanção ou veto.
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