Criado para assegurar a qualidade da água engarrafada e evitar a sonegação de impostos, a fabricação do selo fiscal da água está comprometida desde o último dia 8 por conta de um impasse judicial. De acordo com João Marcos Maia, secretário adjunto da Secretaria da Fazenda (Sefaz), a situação deverá provocar um prejuízo de R$ 2,5 milhões por mês aos cofres públicos.
Além disso, sem a disponibilização do selo, a fiscalização será prejudicada, aumentando o risco de operação de empresas clandestinas e de venda de produtos de qualidade duvidosa à população. "(Essa decisão) compromete toda a sistemática de controle, porque o selo viabiliza exatamente identificar se o produto tem controle sanitário e se o tributo foi recolhido", destacou o secretário adjunto.
As empresas envasadoras devem aguardar instrução normativa da Secretaria da Fazenda (Sefaz), que deve ser publicada no Diário Oficial do Estado nos próximos dias. Segundo João Marcos, na tentativa de minimizar o prejuízo em momentos semelhantes ao deste caso, a cobrança de impostos estaduais terá como base o período recolhido no ano anterior. "Não é uma sistemática muito precisa, mas tenta mitigar esse prejuízo. Isso não é para sempre", pontua.
O selo foi implantado em dezembro de 2015. Desde então, as empresas envasadoras de água, transportadoras e depósitos estão sujeitos a multa de R$ 67 por garrafão de 20 litros de água mineral ou adicionada de sais que não possua o selo fiscal registrado pela Sefaz e pela Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa). Mais de 100 empresas já adquiriram a certificação do governo no Estado.
Liminar
O impasse se deu a partir de uma decisão em caráter liminar do juiz Fernando Teles de Paula Lima, da 3ª Vara da Fazenda Pública, em dezembro, determinando a suspensão do contrato com a empresa Valid, atual responsável pela confecção dos selos. A medida foi solicitada pela Indústria Gráfica Brasileira (IGB), fornecedora que ficou em primeiro lugar no certame e, depois, desclassificada sob argumento de não ter comprovado capacidade para atender à demanda.
Nos autos do processo que corre na Justiça, a IGB afirma ter apresentado atestados suficientes de sua capacidade técnica e pede a anulação da sua desclassificação no processo, bem como sua habilitação para que os atos do certame tenham prosseguimento, o que foi acatado pelo magistrado. Em atenção à decisão judicial, a Sefaz rescindiu o contrato com a Valid no último dia 7, mas a Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorreu da decisão do juiz.
A Valid, que é interessada no caso, também agiu judicialmente contra a decisão, interpondo agravos ao juiz titular da 3ª Vara da Fazenda Pública e ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Ela pede a reconsideração da decisão que deferiu o pedido de liminar da IGB, indeferindo-o, e que seja reconhecida a regularidade do processo licitatório.
Sem previsão
De acordo com João Marcos, não há previsão para que a situação se normalize, seja com a derrubada da liminar em outras instâncias, ou com a retomada do processo licitatório. "A velocidade será a da que a Justiça opera. A PGE está recorrendo, mas o processo é muito lento e burocrático. Mas o processo de tributação é em tempo real, não dá para ficar esperando que o processo tramite. E a sociedade que é penalizada", lamenta.
Confiança
A instituição do selo também gera maior confiança pelo cliente. "Estou gostando que agora tem o selo na água mineral, porque além de a gente saber que se trata de uma água séria, de qualidade, a gente contribui com os impostos e toda a sociedade ganha", diz Aparecida Barbosa, consumidora de água mineral.
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