Com compensação menor, lei de redução do ICMS deve gerar perdas de R$ 2,1 bilhões ao Ceará

Cenário foi confirmado pela secretária da Fazenda do Ceará, que apontou uma compensação de R$ 30 milhões durante os próximos 6 meses

Legenda: Redução do ICMS deve impactar programas sociais do Estado, segundo Fernanda Pacobahyba
Foto: Thiago Gadelha

A sanção do Projeto de Lei Complementar 18/22 pelo presidente Jair Bolsonaro deverá elevar as perdas de arrecadação do Governo do Estado pela redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e impactar o financiamento de programas sociais no Ceará.

A perspectiva foi apresentada pela secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, que destacou a redução no programa de compensação. 

De acordo com a titular da Sefaz, o Ceará deverá registrar uma perda de R$ 2,1 bilhões entre julho e dezembro deste ano por conta da redução do ICMS imposta pelo PL 18/22 (transformado na Lei Complementar 194/22).

O texto institui uma alíquota máxima de 17% para os segmentos considerados de primeira necessidade no País: energia, transporte público, combustíveis e telefonia. 

Pacobahyba explicou que o PL 18 previa uma compensação da perda de arrecadação da ordem de cerca de R$ 400 milhões, mas que foi vetada pelo presidente Bolsonaro. Com o texto aprovado, o Ceará terá apenas uma compensação pelas dívidas com União, valor menor do que 1% do previsto anteriormente. 

"Na prática, para o Ceará, é uma perda de R$ 2,16 bilhões. Nós teremos apenas a compensação da dívida com a União, que  no Ceará é irrisório, da ordem de R$ 5 milhões por mês. Em 6 meses teríamos apenas R$ 30 milhões de compensação", disse Fernanda. 

"Estaremos refazendo os cálculos dos municípios cearenses, que aumentarão, assim como o Fundeb, então as perdas da educação cearense também serão ampliadas", completou. 

Destaques em seminário 

O assunto da perda de arrecadação já havia sido abordado pela secretária durante o seminário "Dois anos do plano de retomada das atividades econômicas e comportamentais" do Governo do Estado, realizado na última quinta-feira (24), no auditório da Sefaz. 

Além de apresentar os valores, Pacobahyba defendeu uma discussão ampla da reforma tributária no País para solucionar os impasses e arestas relacionadas à arrecadação entre Estado e iniciativa privada. 

"A sociedade precisa saber que o Estado considera legítima a discussão sobre redução de carga tributária, se está alta ela precisa ser baixada. Mas precisamos discutir a forma, pois imediatamente só fará com as pessoas mais pobres paguem um preço muito alto. Tem programas importantes que são afetados em todos os Estados", disse.

Papel da União 

A perspectiva foi corroborada também pelo deputado federal e ex-secretário de planejamento do Estado, Mauro Benevides Filho (PDT). Ele destacou que o PL 18/22 teria um peso direto na arrecadação do Estado e disse não ter entendido a resistência de outros membros do Congresso à apresentação de um substitutivo que garantisse compensações às unidades da Federação. 

A secretária da Fazenda do Ceará ainda destacou que a União poderia ampliar o nível de ação para evitar danos em programas sociais nos Estados. 

"A União também precisa trazer uma parcela de compromisso, porque 70% dos impostos são arrecadados pela União, e você vai sangrar os estados e os municípios, transformando a vida das pessoas para pior", disse Pacobahyba.