Impacto da Reforma gera divergências

Defendida como indispensável para garantir o equilíbrio de caixa do governo por um lado e, de outro, apontada como uma tragédia para os segmentos menos abastados da população, a Reforma da Previdência tem levantado os ânimos nas discussões sobre o assunto, seja no Congresso Nacional ou na sala de jantar das famílias brasileiras. Há uma relativa unanimidade, porém, de que é necessária uma reforma - são nos detalhes que se encontram as divergências.

Para o governo, a reforma é justa por reduzir privilégios de trabalhadores de maior renda e também por tornar as contas públicas mais sustentáveis. Outro argumento é de que a reforma vai contribuir para o aumento da produtividade do País, evitando que trabalhadores saiam cedo demais do mercado de trabalho (muitos conseguem acessar o benefício com cerca de 55 anos, por tempo de contribuição) e permaneçam produzindo por mais tempo.

Um cálculo realizado pelo consultor do Senado Pedro Nery, inclusive, revela que se a proposta de reforma mais enxuta já estivesse em vigor, não teria provocado nenhuma mudança para cerca de dois terços (65,4%) dos beneficiários da Previdência. Os principais afetados pelo projeto de reforma, segundo o estudo, são os servidores públicos federais e os homens que se aposentam por tempo de contribuição no regime geral.

Dificuldade de acesso

Por outro lado, críticos da reforma proposta pelo governo apontam que o acesso dos mais pobres à aposentadoria tende a ficar ainda mais restrita com as novas regras. Isso porque essa camada da população está mais sujeita à informalidade e ao desemprego, principalmente em épocas de recessão econômica, sendo mais difícil contribuir regularmente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por tempo suficiente para garantir o benefício integral.

É o que aponta o advogado Átila Abella, especialista em Previdência social da plataforma de advogados Previdenciarista. "Em meio a relações de trabalho mais informais e de alta rotatividade, poucos serão os trabalhadores, principalmente de menor renda, que conseguirão cumprir as exigências para se aposentar com o valor integral da aposentadoria. É o ponto mais preocupante dessa reforma", avalia.

Outro detalhe destacado por críticos da proposta é a situação em que ficarão os trabalhadores mais velhos, que costumam ter salários melhores e comumente são trocados no mercado de trabalho por outros funcionários mais jovens e "mais baratos".

O receio é que essas mudanças criem um batalhão de pessoas de meia idade desempregadas e sem possuírem condições de se aposentar.

Avanços

De acordo com a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger, a mais recente proposta apresentada pelo governo evoluiu, mas ainda permanece com muitos problemas. "Em relação aos trabalhadores rurais, ainda é necessária uma comprovação do tempo de atividade rural e a idade mínima daqueles que têm empregadores permanece como a dos urbanos, e não como a dos agricultores familiares", destaca a presidente.

Outro problema, de acordo com Berwanger, diz respeito às regras de transição. "No caso de uma mulher de 50 anos de idade com 29 anos e 11 meses de contribuição, faltando um mês para poder se aposentar, ela vai ter que contribuir por mais três anos por conta da regra. E para os servidores, quem estava na transição de 2003 para cá, vai ter que entrar em outra agora", pontua.

Além disso, ela avalia que a regra que limita o valor do benefício a dois salários mínimos no caso de acúmulo da pensão e da aposentadoria não deixa claro se o beneficiário poderia receber o valor proporcional da aposentadoria até completar o teto permitido. "São problemas que ainda permanecem e devem ser mitigados", explica a presidente.

'Enxuta'

Por mais que tenha havido mudanças nessa nova proposta, o coordenador do curso de Direito e Prática Previdenciária na Pós-Graduação do CERS, Frederico Amado, avalia que ela permanece 90% a mesma. "A proposta não é enxuta, porque foram retirados somente dois pontos e reduzida a idade mínima para aposentadoria. O grosso da reforma foi mantido, apenas com mudanças sutis", destaca.

Ele pondera ainda que certamente haverá várias emendas que podem alterar o teor da proposta durante a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados e no Senado. Mas até lá, o governo ainda vai enfrentar muitas dificuldades para obter votos suficientes para aprovar a proposta. "A intenção do governo é aprovar na Câmara nesse ano e no Senado no próximo, mas está muito difícil, dada a proximidade do recesso e votos insuficientes", pondera o advogado.

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