O que muda no ICMS com a publicação de decreto que atualiza o regulamento do imposto no Ceará

Documento foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 28 de março e visa facilitar o acesso às informações tributárias específicas do ICMS

Legenda: Secretaria ainda deverá publicar dois "livros" reunindo informações sobre emissões de notas fiscais, e regimes específicos do ICMS
Foto: Valmir Júnior/Sefaz

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz) está buscando facilitar o acesso dos contribuintes às informações referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) ao reunir detalhes específicos na publicações de "livros".

A perspectiva foi confirmada pela secretária executiva da Receita da Sefaz, Liana Machado, que destacou a iniciativa como uma "consolidação e modernização" das informações fiscais. 

No último decreto publicado no Diário Oficial do Estado, o de número 34.605, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, a Sefaz detalhou os processos referentes à fiscalização fiscal, como um incentivo à regularização própria de empresas que possivelmente tiverem pendências com o Estado. 

O texto também trata do processo de atualização das condutas digitais da Secretaria, que deverá eliminar emissão de papéis em formas de notificação. O contato com os contribuintes será feito através do Domicílio Fiscal Eletrônico

"Esse decreto é o livro 4 do nosso regulamento, e trata do desenvolvimento da ação fiscal e das consultas tributárias. Ele representa uma consolidação e modernização das ações fiscais. O contribuinte vai ter uma única fonte de pesquisa, porque às vezes ele tem de pesquisar em várias legislações na hora de defender de alguma multa ou pena", disse Liana. 

"Ele também vem ao encontro de estimular o contribuinte de se regularizar junto ao Fisco, e a ter acesso à informação", completou.

O decreto publicado no DOE disciplina o uso das ferramentas digitais, ressaltando as formas de acesso para as empresas que tiverem relação com a cobrança do ICMS.

 

Novos documentos 

Além desse "livro 4", a Sefaz já publicou um documento referente à parte geral e incidência do ICMS, assim como o fato gerador. No futuro, segundo Liana Machada, ainda deverão ser publicados pelo menos mais dois conteúdos de consolidação sobre a emissão de notas e cupom fiscal, e sobre regimes específicos do ICMS. 

De acordo com Liana Machado, essa iniciativa deverá facilitar a vida dos contribuintes, que encontrarão todas as informações necessárias em um só local, elevando os níveis de acesso à informação. 

Um dos objetivos, segundo a secretária executiva, é melhorar a relação da Sefaz e do Estado com a sociedade civil. 

"Essa iniciativa vem no bojo da 'Sefaz Parceira', de deixar a informação mais acessível, para qualificar as relações da Sefaz com a sociedade", explicou Liana.