O que é a portabilidade da conta de luz e o que dizem os especialistas sobre o projeto

Proposta foi bem recebida por representantes do mercado e da academia que dizem ser uma forma de reduzir os preços cobrados na conta de luz

Legenda: Especialistas afirmaram que liberação do mercado de energia pode ajudar a baratear a conta de luz no futuro
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Novas condições para gerar uma maior abertura do mercado de energia no Brasil foram classificadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O projeto — também conhecido como portabilidade da conta de luz —, que vem sendo impulsionado pelo Governo Federal, foi bem recebido por representantes do mercado e da academia, sendo apontado como uma boa forma de reduzir os preços cobrados na conta de luz no País.

Contudo, os especialistas defenderam que algumas medidas ainda precisarão ser tomadas para reduzir efeitos colaterais gerados pela migração ao mercado livre. 

Para Lucas Silveira Melo, professor do departamento de engenharia elétrica da Universidade Federal do Ceará (UFC), as novas diretrizes da Aneel foram vistas com bons olhos, pois pode ajudar o mercado no Brasil a se aproximar de experiências em outros países, onde as condições são mais flexíveis. 

Ele ponderou que a abertura ao mercado livre, quando consumidores de todos os patamares de consumo poderão buscar novos fornecedores de energia além das distribuidoras, como a Enel Ceará, é uma tendência mundial. 

A portabilidade da conta de energia representa a liberdade de negociação direta entre consumidores e distribuidores de energia. Ao solicitar essa portabilidade, os clientes passam por um processo de migração para o mercado livre de energia. 

"Os grandes consumidores já podem acessar esse mercado, mas estava previsto em lei há anos de que esse valor de potência necessário para comprar energia no mercado livre poderia ser baixado gradualmente. E isso está acontecendo, então a tendência é de que o mercado seja totalmente aberto, e isso é bom. O mercado de venda de energia pode gerar concorrência e isso pode gerar uma queda de preços da energia para pequenos consumidores", disse. 

Adaptação de mercado

O projeto também foi enaltecido por Bernardo Viana, diretor de Regulação do Sindicato das Indústrias de Energia e de Serviços do Setor Elétrico do Estado do Ceará. O representante do Sindienergia-CE, no entanto, ponderou que os consumidores poderão levar um tempo para se adaptar às novas condições, taxas e modelos de negócios das empresas privadas de energia. 

"O consumidor menor não pode procurar um novo fornecedor, temos de ficar com a Enel, mas em outros países isso já é possível. Mas há uma restrição de que o consumidor não tem tanta informação e que as pessoas podem ser ludibriadas, então as associações falam que é preciso haver uma campanha de nível nacional para conscientização das pessoas para que não termos maiores problemas entre o consumidor e o fornecedor", disse. 

Apesar dessa perspectiva negativa, o professor Lucas Silveira projetou que, no longo prazo, esses problemas devem ser reduzidos de forma considerável, citando como exemplo o setor de telecomunicações.

Ele defendeu que houve um estranhando dos consumidores no estágio inicial da liberação do mercado de telefonia, mas que a adaptação ocorreu com o passar do tempo. 

"De uma maneira geral, o consumidor é muito alheio, mas a gente passou por algo semelhante na telefonia, mas ela foi passando para um modelo de mercado aberto. A telefonia móvel tem várias empresas concorrendo. No início ninguém entendia muito, mas hoje em dia, as pessoas sabem o que é um plano barato ou não. A tendência é isso aconteça", explicou.

Procurada, a Enel Ceará não quis comentar o projeto de portabilidade da conta de luz

Processo gradual

Além do conhecimento das condições de contrato, tanto Viana quanto Melo concordaram que o processo de abertura poderia ser feito com uma gradação de tempo ainda maior, com novas faixas de consumo sendo adicionadas lentamente. Atualmente, apenas grandes consumidores podem acessar o mercado livre de energia. 

Para Viana, o acesso das faixas de consumo de quilowatts de cada empresa ou residência poderia ter um tempo maior em relação ao apresentado pela Aneel. 

"Acho que o meio-termo para abrir o mercado livre pode ser uma solução. Ainda existe uma grande parte da classe comercial que não aderiu e poderíamos ter um escalonamento e não termos um choque tão grande, até para todo mundo entender como isso vai funcionar", disse.

"Se tivermos uma migração gigantesca pode gerar aumento para quem ficar e não migrar porque as concessionárias trabalham contratando energia a partir das previsões de mercado, mas se muitas pessoas saírem teremos uma grande quantidade de energia livre e isso pode gerar um encarecimento para quem não migrar", completou.

Projeto da Aneel

O projeto da Aneel para a abertura do mercado livre inclui 14 passos, como diretrizes e recomendações para garantir um funcionamento do novo sistema. 

Veja os passos

  1. Implementar campanhas de conscientização dos consumidores sobre a migração.
  2. Garantir a indicação de um produto padrão divulgado por fornecedores varejistas.
  3. Criar uma regulação contra abusos de poder mercado e informação aos consumidores.
  4. Empresas devem criar canais acessíveis de comunicação para consumidores residenciais.
  5. Criação de condições e requisitos para a migração, que poderia acontecer a partir de 2024.
  6. Estabelecer prazo para ligações de novos consumidores no mercado privado.
  7. Criação de nova forma de apresentação de contas de energia.
  8. Aprovação de norma com procedimento de migração 
  9. Definição do papel das empresas no comércio varejistas de energia.
  10. Criar normas de desligamento de integrantes da CCEE.
  11. Criar normas de suspensão do fornecimento de unidades modeladas na CCEE. 
  12. Criar normas de encerramento da representação de consumidores.
  13. Criar normas de para corte de inadimplentes. 
  14. Criar normas de suprimento pela distribuidora de consumidores desligados do mercado livre.