Veto à garantia do Fundeb com perdas do ICMS prejudica futuro de crianças e professores no Ceará

Presidente Jair Bolsonaro sancionou a redução do ICMS, mas vetou compensação a estados e municípios

criança em sala de aula
Legenda: Prejuízos em repasses do Fundeb põem em risco qualidade da educação pública
Foto: Fabiane de Paula

A aprovação do teto de cobrança do ICMS pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para tentar baixar o preço dos combustíveis pouco deve pesar, no fim das contas, no quanto se paga para abastecer um veículo. Já o veto do presidente à compensação das perdas para a educação, no entanto, vai pesar - e muito - nas políticas educacionais, nas quais o Ceará se tornou referência. 

De acordo com a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, em entrevista ao colunista Samuel Quintela, o Ceará deverá perder R$ 2,1 bilhões entre julho e dezembro deste ano por conta da redução do ICMS imposta pelo PL 18/22 (transformado na Lei Complementar 194/22).

Ela alerta, inclusive, para o prejuízo na educação: "Estaremos refazendo os cálculos dos municípios cearenses, que aumentarão, assim como o Fundeb, então as perdas da educação cearense também serão ampliadas". 

O aviso de organizações e políticos ligados à causa da educação veio bem antes do problema se tornar real.

A organização Todos pela Educação alertou, ainda no final de maio, para o impacto da alteração no ICMS para o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb. 

De acordo com a instituição, a previsão de queda de repasses para o Fundeb é da ordem de R$ 16,7 bilhões dos fundos estaduais, além da redução de R$ 2,5 bilhões da complementação da União ao Fundeb, que hoje é fixada em 15% da soma dos fundos estaduais. 

R$ 19 bilhões
É a perda total prevista para o repasses do Fundeb só em 2022

O Fundo é o principal financiador das redes municipais e estaduais de ensino, onde estão matriculados oito em cada dez alunos no País.

No Ceará, segundo o deputado federal e ex-secretário de Planejamento do Estado, Mauro Filho (PDT), os municípios que mais se destacam nos índices educacionais são compensados com parcela maior justamente da arrecadação do ICMS. Esse dinheiro retroalimenta o investimento em educação no Estado, que é referência para o País inteiro.

Salário dos professores

O Fundeb também é parte fundamental da garantia do pagamento de salários dos professores, principalmente para estados e municípios que têm baixa arrecadação. 

No Ceará, vale ressaltar, 169 das 184 prefeituras do Ceará não arrecadam nem 10% das despesas e dependem fortemente dos repasses do Estado e da União.

"A diminuição abrupta de arrecadação do ICMS sobre combustíveis pode produzir severas dificuldades de honrar o pagamento dos profissionais da Educação planejado para 2022", aponta o Todos Pela Educação. 

O prejuízo também pode se estender para uma escassez de recursos que impeça despesas adicionais de valorização salarial, tanto em relação ao cumprimento do piso do magistério como na possibilidade de reajuste salarial que não foi permitida por lei em 2020 e 2021 por causa da pandemia.

"Obras escolares e contratos educacionais que passaram por redimensionamentos de preço para refletir a inflação de custos também podem ser prejudicados. Isso significaria, potencialmente, atrasos na construção de creches, em reformas de infraestrutura escolar, carência de insumos didáticos e administrativos e até mesmo dificuldades de operação de redes de transporte escolar terceirizado", diz a nota. 

Para além da educação, o veto à compensação das perdas também atinge a saúde. E é importante ressaltar que eventual compensação se limita ao período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2022. Não se trata de uma garantia permanente na mesma proporção que a queda de recursos será. 

Um maior arrecadação em outros impostos não resolve o problema. O Fundeb é um apanhado de vários impostos, além do ICMS, como IPTU, ISS e ITBI, mas é justamente o ICMS o responsável por 60% da cesta de arrecadação. Dificilmente os outros impostos geraram recursos para equilibrar essa conta.

O veto do presidente será debatido novamente no Congresso Nacional e parlamentares já se mobilizam para derrubá-lo. Ao preço da legislação vigente hoje, no entanto, o prejuízo é oficial. 

O País que deveria ter como prioridade os avanços na Educação - tão prejudicados pela pandemia - retrocede. A proposta que cria o teto de 17% do ICMS mal foi aprovada no Congresso e já foi atropelada por novo aumento nos preços da Petrobras.

O foco em reduzir centavos no diesel e na gasolina, além da promessa de baixar os custos da conta de energia, obscureceu uma realidade de prejuízo ao futuro de milhares de crianças e de profissionais da educação.