Saiba como denunciar som alto do vizinho tarde da noite; Lei da Poluição Sonora teve mudanças

Infratores podem ter o equipamento apreendido e serem punidos com o pagamento de multa

Legenda: Com nova lei estadual, municípios devem expedir autorizações e fiscalizar o uso dos paredões.
Foto: Lucas Moura/SVM

A ideia de que a liberdade de um termina onde começa a do outro é um excelente princípio para a vida em comunidade. Entretanto, há quem não a leve em consideração. Isso fica mais evidente quando estabelecimentos em áreas residenciais ou mesmo vizinhos fazem barulho tarde da noite.

Além do transtorno, o problema do som alto na vizinhança também pode implicar em problemas de saúde. O que se pode fazer em casos como esse é denunciar. Existem leis que tratam da questão, considerada uma contravenção penal, na qual o infrator está sujeito ao pagamento de multa. 

No Ceará, a Lei que trata da Poluição Sonora (34.704/22) teve mudanças recentes para permitir a realização de eventos de som automotivos em espaços apropriados e com autorização dos órgãos municipais competentes. A lei estadual também não proíbe os aparelhos em:

  • atividades sindicais, religiosas e culturais;
  • eventos populares e culturais integrantes do Calendário Cultural do Estado do Ceará;
  • equipamentos volantes utilizados para publicidade, desde que “observados os níveis sonoros estabelecidos na legislação”.

Regras contra o som alto em Fortaleza

Em Fortaleza, o combate à poluição sonora em Fortaleza está regulamentado pela Lei Municipal nº 8.097/97, que passou por alterações em 2017. As regras municipais permitem a realização de eventos com a utilização de som em local apropriado, com isolamento acústico, desde que devidamente autorizado pelo órgão municipal ou estadual competente. 

70
decibéis no período diurno (entre 6h e 22h) e 60 decibéis no período noturno (entre 22h e 6h) são o limite máximo para caixas de som avulsas ou som em estabelecimentos comerciais.

Multa e apreensão do equipamento

A Lei Municipal prevê uma série de providências e punições para o infrator que perturba o sossego através de poluição sonora. Dentre elas, está a apreensão imediata do equipamento de som e o pagamento de multa, que podem chegar a R$ 20 mil em caso de estabelecimentos após a terceira autuação. 

Canais para denunciar

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) esclarece os canais para denunciar e a forma do autuado recorrer.

No momento da denúncia, devem ser informados o endereço completo, com rua e número, o horário exato ou aproximado da infração e se são casos pontuais ou frequentes.

Fiscalização em Fortaleza

Segundo a Agefis, o combate à poluição sonora é realizado diariamente, com o monitoramento e atendimento às denúncias. "O trabalho de fiscalização é realizado em parceria a Inspetoria de Meio Ambiente da Guarda Municipal de Fortaleza e com o Batalhão de Policiamento Ambiental (BPMA)". De acordo com a agência, as ações conjuntas ocorrem por toda a cidade.