Opinião
Saiba como denunciar som alto do vizinho tarde da noite; Lei da Poluição Sonora teve mudanças
Infratores podem ter o equipamento apreendido e serem punidos com o pagamento de multa
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A ideia de que a liberdade de um termina onde começa a do outro é um excelente princípio para a vida em comunidade. Entretanto, há quem não a leve em consideração. Isso fica mais evidente quando estabelecimentos em áreas residenciais ou mesmo vizinhos fazem barulho tarde da noite.
Além do transtorno, o problema do som alto na vizinhança também pode implicar em problemas de saúde. O que se pode fazer em casos como esse é denunciar. Existem leis que tratam da questão, considerada uma contravenção penal, na qual o infrator está sujeito ao pagamento de multa.
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No Ceará, a Lei que trata da Poluição Sonora (34.704/22) teve mudanças recentes para permitir a realização de eventos de som automotivos em espaços apropriados e com autorização dos órgãos municipais competentes. A lei estadual também não proíbe os aparelhos em:
- atividades sindicais, religiosas e culturais;
- eventos populares e culturais integrantes do Calendário Cultural do Estado do Ceará;
- equipamentos volantes utilizados para publicidade, desde que “observados os níveis sonoros estabelecidos na legislação”.
Regras contra o som alto em Fortaleza
Em Fortaleza, o combate à poluição sonora em Fortaleza está regulamentado pela Lei Municipal nº 8.097/97, que passou por alterações em 2017. As regras municipais permitem a realização de eventos com a utilização de som em local apropriado, com isolamento acústico, desde que devidamente autorizado pelo órgão municipal ou estadual competente.
decibéis no período diurno (entre 6h e 22h) e 60 decibéis no período noturno (entre 22h e 6h) são o limite máximo para caixas de som avulsas ou som em estabelecimentos comerciais.
Multa e apreensão do equipamento
A Lei Municipal prevê uma série de providências e punições para o infrator que perturba o sossego através de poluição sonora. Dentre elas, está a apreensão imediata do equipamento de som e o pagamento de multa, que podem chegar a R$ 20 mil em caso de estabelecimentos após a terceira autuação.
Canais para denunciar
A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) esclarece os canais para denunciar e a forma do autuado recorrer.
- Aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS),
- Site denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br.
- Telefone 156.
No momento da denúncia, devem ser informados o endereço completo, com rua e número, o horário exato ou aproximado da infração e se são casos pontuais ou frequentes.
Fiscalização em Fortaleza
Segundo a Agefis, o combate à poluição sonora é realizado diariamente, com o monitoramento e atendimento às denúncias. "O trabalho de fiscalização é realizado em parceria a Inspetoria de Meio Ambiente da Guarda Municipal de Fortaleza e com o Batalhão de Policiamento Ambiental (BPMA)". De acordo com a agência, as ações conjuntas ocorrem por toda a cidade.
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