Transferir veículo antes de entrega evita que vendedor precise acionar a Justiça; veja como fazer

Defensoria Pública do Ceará alerta que casos envolvendo automóveis têm sido recorrentes

Carteira Digital de Trânsito
Legenda: Para fazer a transferência, é necessário baixar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito
Foto: Shutterstock

A Defensoria Pública Geral do Ceará (DPCE) alerta para os cuidados de uma prática comum na negociação de veículos. A venda de um automóvel pode ser motivo de dor de cabeça se a transferência formal da documentação do bem não for efetivada para o novo proprietário.

Contratempos podem surgir tanto por eventual inadimplência preexistente de taxas quanto, no caso do antigo dono, pela responsabilização por multas, acidentes ou quaisquer outras circunstâncias com as quais o automóvel seja implicado após a transação.

Independente do motivo que impediu a conclusão da transferência documental, seja por impossibilidade de as partes quitarem encargos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ou mesmo o sumiço de uma delas, é preciso ficar alerta aos riscos para não ser necessário ter de recorrer à justiça.

Casos envolvendo automóveis têm sido recorrentes na Defensoria Pública. Muitos procuram o órgão para protocolar ações no Núcleo de Atendimento e Petição Inicial (Napi), em Fortaleza, para que, por exemplo, a Justiça autorize a busca e apreensão do veículo ou bloqueio do mesmo.

Atuante no Napi do João XXIII, a defensora pública Manoella Queiroz afirma que é muito comum os vendedores de veículos entregarem as chaves e o documento de transferência ao comprador, confiando que ele concluirá as etapas administrativas da venda.

Segundo ela, essa situação ocorre com lojas, pessoas conhecidas e até desconhecidas.  "Passados alguns meses ou anos, começam a chegar as cobranças de multas e tributos. É quando se descobre que o comprador não transferiu o veículo para si. E pior: muitas vezes, já passou o veículo a terceiros, de modo que é quase impossível encontrá-lo".

O que se pode fazer nessas situações, explica a defensora, é "propor uma ação para realizar o bloqueio deste veículo e comunicar a venda ao Detran. Porém, os efeitos dessa comunicação só ocorrem a partir da citação do Detran”.

Como fazer uma venda segura de veículo

A dica básica para quem quer fazer uma venda segura de um automóvel é não entregar o veículo antes de efetivar a transferência. Isso é possível através da Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e), versão digital do documento que comprova a transferência de propriedade do bem. Ou seja: quando um automóvel é vendido, é necessário preencher o ATPV-e para a mudança de dono ser validada.

Até janeiro de 2021, este documento era conhecido como DUT em algumas regiões do País. Ele podia ser encontrado no verso do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Mas desde que o CRLV passou a ser emitido digitalmente, em 2020, constatou-se que ele facilitava a vida dos condutores. Dessa maneira, isso fez com que essa característica fosse adotada nos demais documentos.

Para fazer a transferência, é necessário baixar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (App Store e Google Play).

Na transação, o comprador e o vendedor fazem a comunicação da venda e assinam a autorização para a transferência de propriedade usando apenas o aplicativo. A transação exige o login com conta prata ou ouro na plataforma gov.br e biometria facial para a assinatura digital. Depois desta fase, o proprietário só precisa ir ao Detran para fazer a vistoria e realizar a transferência do veículo.

Não transferir é infração grave

Não efetivar a transferência do veículo no prazo de 30 dias gera infração de trânsito de natureza grave no valor de R$ 195,23 e retenção do bem até a regularização do documento, como determina o Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Se o vendedor não teve estes cuidados e agora encontra-se com o problema, a Defensoria orienta buscar assistência jurídica o quanto antes para solucionar a questão. Para isso, o vendedor deve providenciar um rol de documentos descritos abaixo:

  • Documentação pessoal (RG, CPF, comprovante de endereço, comprovante de renda, imposto de renda (ou isenção) e telefones de contato);
  • Endereço do comprador do veículo;
  • Documento que comprove a venda (procuração, transferência, contrato,recibo, extrato);
  • Declaração de Testemunha com firma reconhecida e cópias autenticadas da identidade, CPF e comprovante de endereço de duas testemunhas que irão assinar a declaração (o modelo da declaração é fornecido pela Defensoria Pública);
  • Multas, notificações, impostos vencidos e pontos na CNH;
  • Documento que comprove a propriedade do veículo;
  • Certidão do Detran com histórico do veículo (pontos, multas e propriedade, que deve ser solicitada junto ao Detran);
  • Quando o veículo tiver sido financiado e quitado sem baixa da alienação no Detran, trazer declaração financeira comprovando a quitação;
  • Boletim de Ocorrência.

 

Mais informações

NÚCLEO DE ATENDIMENTO E PETIÇÃO INICIAL – NAPI

Celular: (85) 98895-5513
E-mail: napi@defensoria.ce.def.br

NÚCLEO DESCENTRALIZADO DO MUCURIPE

Telefone:(85) 3101.1079 – 8h às 12h e das 13h às 17h
Celular: (85) 98902-3847 – 8h às 12h
Celular: (85) 98982-6572 – 13h às 17

NÚCLEO DESCENTRALIZADO JOÃO XXIII

Celular: (85) 98889-2140 / (85) 98889-0856
E-mail: nucleojoao23@defensoria.ce.def.br

 

Com informações da Assessoria de Comunicação da Defensoria Pública do Ceará.