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O marco legal do Hidrogênio Verde (H₂V) é considerado um passo à frente para descarbonizar a economia brasileira, mas ainda há, pelo menos, quatro desafios postos. São eles: aprimorar a certificação, fixar critérios dos benefícios fiscais, articular uma governança compartilhada e estabelecer o percentual de matéria-prima local na produção desse combustível.
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A listagem parte da análise da economista e advogada Maria João Rolim, que participou diretamente da elaboração do conjunto de leis.
“A regulamentação é um grande avanço para fazer essa nova indústria sair do papel, mas ainda há esses pontos importantes a serem regulamentados”, ponderou em entrevista à coluna, durante o Proenergia Summit 2024, na manhã desta quinta-feira (12), em Fortaleza.
O projeto que institui o marco legal do H₂V foi sancionado pelo presidente Lula (PT) em agosto deste ano, no Complexo do Porto do Pecém, na Região Metropolitana de Fortaleza. A escolha do lugar não foi à toa: o Ceará saiu na frente na corrida pela produção desse combustível, com o maior número de projetos no Brasil.
"O hidrogênio não é a solução para tudo, mas faltava para a descarbonização porque nossa matriz elétrica é limpa, mas a energética não é. Tem a área do transporte, o uso da terra e fertilizantes, por exemplo. Tudo isso precisava de algo para descarbonizar, e o hidrogênio é essa peça", avaliou Rolim.
Abaixo, entenda cada ponto dos quatro desafios.
Aprimorar certificação para exportação
O texto do marco legal já prevê a certificação. O documento vai assegurar, por meio de uma autoridade competente, que todo o processo produtivo atendeu às exigências para caracterizar um hidrogênio totalmente verde ou de baixo carbono.
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Segundo Rolim, contudo, a certificação precisa respeitar a matriz do Brasil, mas precisa ter operabilidade com a Europa em razão da exportação. Pontos sobre todos os critérios para a certificação ainda não foram definidos.
Condicionantes para os benefícios fiscais
A redação também prevê créditos fiscais (compensação de impostos pagos) aos investidores. Os valores são de até R$ 1,7 bilhões em 2028, R$ 2,9 bilhões em 2029, R$ 4,2 bilhões em 2030, R$ 4,5 bilhões em 2031 e R$ 5 bilhões em 2032, totalizando R$ 18,3 bilhões de benefícios fiscais em cinco anos.
Para Rolim, ainda falta desenvolver condicionantes para quais projetos terão prioridades, como aqueles estruturantes para alavancar a indústria no Brasil. Conforme a economista, a Reforma Tributária não será problema porque é compatível com esses benefícios fiscais.
Governança compartilhada
A legislação já prevê governança para a certificação, sendo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) responsável por regular o mercado do hidrogênio com interação com as agências Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e de Águas (Ana).
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Nesse contexto, aponta Rolim, todos os órgãos precisarão estar alinhados. “Nada pior para o investidor do que ficar perdido no meio de muita gente”, diz, frisando a importância de uma governança.
Ela pondera, todavia, que o Ministério de Minas e Energia já tem articulado com outras pastas para alinhar esse ponto.
Determinar percentual da indústria local
Outro desafio para a especialista é garantir que toda a cadeia à produção do Hidrogênio Verde já seja do Brasil. “Precisamos desse ponto, mas como é uma indústria imatura, ainda não temos muito conteúdo local. Hoje, o eletrolisador é importado”, exemplifica.
Por isso, acrescenta, esse é um ponto sensível e deve ser avaliado um percentual gradativo para o cumprimento desse objetivo no Brasil.
