Decisão liminar sustou efeitos de emenda aprovada pelos deputados em 2019; já o TCE-CE expediu medida cautelar pedindo a suspensão do pagamento de aposentadoria do ex-conselheiro, que se enquadrava nos critérios da nova norma
Aposentadoria de Hélio Parente foi publicada no Diário Oficial. Texto aprovado na Assembleia que permite aos conselheiros em disponibilidade do extinto Tribunal a aposentadoria especial é contestado na Justiça
Quatro conselheiros em disponibilidade da Corte de Contas Estadual poderão ser beneficiados
Corte de Contas tenta costurar acordo com os servidores advindos do extinto TCM e os originários do TCE, após fusão dos dois tribunais
Proposta altera PEC e retira as limitações dos conselheiros oriundos do extinto TCM-CE; texto está pronto para ir ao Plenário
O deputado Heitor Férrer quer que os conselheiros "no banco" sejam aproveitados no Tribunal de Contas do Estado
Pela proposta de Osmar Baquit (PDT), os conselheiros em disponibilidade do TCE poderiam pedir aposentadoria proporcional, mesmo que não cumprissem outros critérios. Heitor Férrer diz que ideia fere a Constituição
O MPCE recebeu um novo conjunto de relatórios de fiscalização do TCM que verificam a emissão de documentos
O monitoramento do limite de gastos com pessoal faz parte de uma série de ações que o Tribunal tem realizado para o controle dos gastos públicos municipais no Ceará