Conselheiro do extinto TCM se aposenta beneficiado por emenda

Aposentadoria de Hélio Parente foi publicada no Diário Oficial. Texto aprovado na Assembleia que permite aos conselheiros em disponibilidade do extinto Tribunal a aposentadoria especial é contestado na Justiça

Legenda: O TCM foi extinto em 2017 por meio de uma PEC polêmica aprovada na Assembleia
Foto: Foto: Kid Júnior

Um conselheiro em disponibilidade do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi o primeiro a fazer uso do benefício criado por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada em 2019, pela Assembleia Legislativa do Ceará, que trata da aposentadoria antecipada e proporcional para conselheiros do órgão de fiscalização. Hélio Parente, apesar de ter renunciado ao cargo de conselheiro em 2018, teve aposentadoria publicada na última terça-feira (19) no Diário Oficial do Estado. A emenda constitucional, enquanto isso, é alvo de contestações no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

O texto aprovado pelos deputados modifica os critérios exigidos para a aposentadoria voluntária de conselheiros do extinto TCM e que foram colocados em disponibilidade para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), após a Corte de Contas estadual ter incorporado os servidores do órgão extinto. Deixou de ser exigido, por exemplo, o tempo de dez anos de serviço público ou cinco anos no cargo, como descrito na Constituição Federal. Além disso, a emenda determina que a remuneração deve ser proporcional ao tempo de contribuição e é retroativa à data da publicação de outra emenda, a que extinguiu o TCM, em 2017.

Proporcional

Por conta disso, Hélio Parente teve a aposentadoria efetivada apesar de ter renunciado ao cargo em 2018 para ser nomeado assessor para Assuntos Internacionais do Governo do Estado. Designado conselheiro do TCM em 2012, por indicação da Assembleia Legislativa, ele deve receber proporcionalmente o valor de R$ 15.070,05 por mês. Além disso, na condição de aposentado, Parente poderá exercer outras atividades - o que é vedado tanto a conselheiros ativos como aos que seguem em disponibilidade.

Hoje, os conselheiros que estão em disponibilidade recebem remunerações integrais de pouco mais de R$ 35, 4 mil, em virtude de ocuparem cargos vitalícios. Com o fim do Tribunal de Contas do Municípios, eles não podem ocupar uma função que não seja equivalente a anterior nem podem ser exonerados.

Disputa

A extinção do TCM ocorreu em meio a uma disputa política entre o grupo político do ex-vice-governador e então conselheiro da Corte municipal Domingos Filho, após rompimento com o Governo Camilo Santana (PT), e a base governista. Parlamentares aliados ao governador acusavam os conselheiros do órgão de usarem os cargos para influenciar a disputa pela presidência da Assembleia Legislativa do Ceará, apoiando o filho do então conselheiro Francisco Aguiar, o deputado estadual Sérgio Aguiar (PDT), na disputa contra Zezinho Albuquerque (PDT). Os conselheiros sempre negaram as acusações de interferência na eleição.

Após a derrota de Sérgio Aguiar e a reeleição do hoje secretário estadual de Cidades, Zezinho Albuquerque (PDT), deputados endossaram PEC de autoria do deputado Heitor Férrer (SD) extinguindo o TCM e transferindo as competências e estrutura do órgão para o TCE, sob o argumento de que não seriam necessárias duas Cortes de Contas no Ceará - e que, com os efeitos da emenda, o Governo do Estado economizaria com a fusão.

Dos sete conselheiros do extinto TCM, quatro ainda estão em disponibilidade: Pedro Angelo, Manoel Veras, Marcelo Feitosa e Domingos Filho. A informação é da assessoria do Tribunal de Contas do Estado. Ernesto Saboia assumiu vaga como conselheiro do TCE em novembro de 2017, enquanto Francisco Aguiar recebeu aposentadoria voluntária do Governo do Estado ainda em fevereiro de 2019, antes da aprovação da PEC da aposentadoria especial pelos deputados estaduais.

Na data da extinção do TCM, todos os conselheiros que ficaram em disponibilidade, à exceção de Domingos Filho e Hélio Parente, tinham direito a aposentadoria. A reportagem entrou em contato com os quatro conselheiros ainda em disponibilidade para o TCE, mas apenas Manoel Veras afirmou que continua em disponibilidade e disseque não tem planos de requisitar aposentadoria voluntária.

Ações

Único voto contrário à aprovação da PEC, Heitor Férrer resolveu contestar a constitucionalidade da legislação na Justiça. Por meio do Solidariedade, partido ao qual está filiado, ele ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a aposentadoria especial para os conselheiros.

O deputado afirma que a legislação "fere frontalmente a Constituição", que, no artigo 40, estabelece os requisitos necessários para que o servidor público possa pleitear o benefício da aposentadoria voluntária. "É uma imoralidade aposentar conselheiros que não têm os dez anos de serviço público, não têm os cinco anos no cargo nem têm a idade mínima para se aposentar. Portanto, isso é um abuso de privilégio", critica.

A ADI, que já foi distribuída, está sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso e espera julgamento. Além disso, Férrer também apresentou com representação ao Ministério Público do Estado do Ceará para sustar o efeito da emenda da aposentadoria especial. A denúncia foi transformada em inquérito civil e aguarda, agora, manifestação dos investigados. "Eles deverão agir para anular esse ato de aposentadoria", espera o parlamentar.

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