Plano Diretor de Fortaleza propõe IPTU Verde com descontos para imóveis; entenda a medida
Uma das diretrizes previstas no Plano Diretor de Fortaleza, que estabelece normas e estratégias para o crescimento urbano da cidade, é o incentivo a construções e práticas sustentáveis. Entre as propostas está o IPTU Verde, iniciativa já adotada em cidades como Salvador e Cuiabá.
O modelo prevê a concessão de descontos no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para proprietários que adotem ações e práticas voltadas à conservação e à preservação do meio ambiente em seus imóveis.
O percentual de desconto e as medidas consideradas sustentáveis deverão ser definidos posteriormente em lei específica.
Em Fortaleza, o benefício fiscal deve contemplar novas construções e edifícios já consolidados, segundo o presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento de Fortaleza (Ipplan), Artur Bruno.
Entre as medidas consideradas estão o uso de energia renovável, aproveitamento fluvial e o cultivo ou manutenção de área arborizada, explica o gestor. A adoção das ações sustentáveis pelos contribuintes deve ser atestada por um órgão municipal, garantindo abatimento no imposto predial por três anos, com possibilidade de renovação.
Nesse contexto, especialistas avaliam que a medida tem respaldo científico como instrumento de estímulo à sustentabilidade no meio urbano. É necessário, entretanto, manter o equilíbrio financeiro diante da possível perda de arrecadação e definir critérios claros de avaliação.
O Diário do Nordeste publica, neste mês, uma série de reportagens especiais sobre a proposta do Plano Diretor de Fortaleza, que deve ser votada na Câmara Municipal até o fim de 2025. A ideia do conteúdo é discutir parte das propostas, destacando os impactos relacionados ao crescimento urbano da Capital para os diferentes setores da Cidade.
Cases de cidades no Brasil
Em algumas cidades onde o IPTU Verde já é realidade, os contribuintes se baseiam em um sistema de pontuação. Na prefeitura de Cuiabá (MT), o modelo garante desconto de até 25%, com abatimento de 2,5% a cada ação sustentável implementada.
Entre as medidas, estão sistema de captação e reuso de água das chuvas, aquecimento elétrico solar, instalação de telhado verde e coleta seletiva de resíduos sólidos.
Já em Salvador (BA), os contribuintes são divididos em três categorias - ouro (descontos de 10%), prata (7%) e bronze (5%). O benefício é concedido conforme a pontuação obtida, entre mais de 70 práticas sustentáveis.
Em 2024, a capital baiana tinha 2,2 mil beneficiários do programa, somando descontos de R$ 773 mil no imposto.
A Prefeitura de São Paulo apresentou um projeto de lei para instituir seu modelo de IPTU Verde, com concessão de descontos de até 12%. Os contribuintes também serão classificados entre três faixas, de acordo com o grau de certificação do empreendimento.
A gestão paulista espera beneficiar entre 500 e mil empreendimentos por ano. Quando o projeto entrar em vigor, a expectativa é que os contribuintes possam solicitar o abatimento de forma digital.
Impactos positivos e responsabilidade fiscal
O IPTU Verde tem mostrado efeitos positivos e está ganhando força em municípios pelo Brasil, comenta Arnaldo Marques, coordenador do MBA de Gestão Financeira e Econômica de Tributos da FGV.
Como a iniciativa representa uma diminuição na arrecadação, é preciso que a gestão municipal apresente estudos de impacto financeiro, explica o especialista.
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Esse cálculo, que considera quanto a gestão pode abdicar de ganhar em impostos, deve definir o valor a ser concedido em descontos aos contribuintes.
“O projeto inegavelmente é tudo de bom, do ponto de vista de melhorar a qualidade de vida na área urbana, mas tem que fazer conta e projeção de arrecadação para ver qual o percentual que Fortaleza 'aguenta' em relação ao seu orçamento”, pondera Arnaldo.
O IPTU representou quase um quarto da arrecadação da Prefeitura de Fortaleza em 2024.
Até o momento, a gestão recebeu R$ 733 milhões com o imposto sobre propriedades em 2025, ficando atrás somente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que totaliza R$ 1,3 bilhão no acumulado do ano.
A renúncia de receita fiscal pode ser benéfica e diminuir, a longo prazo, os gastos públicos na área ambiental, defende Manuel Salgueiro, coordenador do Observatório de Finanças e Orçamento Público (OBFIO) da Universidade Estadual do Ceará (UECE).
Ele reitera a necessidade de manter o equilíbrio do orçamento municipal, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Uma opção para o governo seria escalonar a proposta, aumentando gradativamente o volume de renúncia de receita. É importante destacar que os critérios para definir quem usufruirá da renúncia devem estar bem definidos”, aponta.
É preciso definir indicadores, segundo o pesquisador, para acompanhar a aplicação da medida. Isso permite identificar se a política pública está gerando os impactos desejados e promove transparência no uso dos recursos públicos.
Efeitos no mercado da construção civil
O setor da construção civil aponta que o IPTU Verde deve aumentar a demanda por imóveis mais sustentáveis.
A redução no imposto pode compensar o custo adicional que as construções incorporam ao adotar materiais ou projetos sustentáveis, afirma José Carlos Gama, diretor do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará (Sinduscon-CE).
“O construtor, ao desenvolver o projeto, já pode pensar em colocar energia solar e utilizar água absorvida pelas chuvas. Inclusive, já existem agentes financeiros que liberam taxas menores para quem esteja dentro dessas práticas”, comenta.
O Sinduscon projeta que o desconto concedido no imposto seja de até 20%. Para José Carlos Gama, a perda de arrecadação deve ser encarada como um investimento.
Para um imóvel residencial avaliado em R$ 200 mil, o IPTU cobrado é de cerca de R$ 1.380. O desconto poderia chegar, então, a R$ 276.
Arnaldo Marques compartilha da ideia de que o IPTU Verde pode se mostrar um investimento, devido à possibilidade de resultar na atração de empreendimentos e turistas.
Fortaleza é um dos grandes destinos turísticos do Brasil, e pega bem falar bem da cidade sobre vários aspectos, inclusive de preocupação com a questão sustentável. E essas pessoas vão gastar dinheiro, gerando tributo para o município. Então você perde de um lado e ganha do outro”, estima o coordenador da FGV.
Cautela com impactos sociais
A medida não pode ser a estratégia principal de desenvolvimento sustentável, já que parte considerável da população não tem acesso à moradia própria ou recursos para adaptar as construções, defende Helena Stela Sampaio, professora do Programa de Desenvolvimento e Meio Ambiente da Universidade Federal do Ceará (UFC).
“O IPTU Verde pode criar 'ilhas de iniciativas sustentáveis, que aumentem ainda mais a desigualdade socioambiental entre os moradores e pouco se articulem para o propósito protecionista, que não pode ser isolado, mas é amado pela especulação imobiliária”
Não é justo, segundo Helena, exigir ações individuais de famílias vulnerabilizadas, que não têm acesso a políticas de moradia e ao esgotamento sanitário, por exemplo. A especialista aponta a necessidade de uma atuação urgente e ampla para a proteção ao meio ambiente em Fortaleza.
A pesquisadora afirma ainda que a Prefeitura de Fortaleza já dispõe de legislação semelhante, mas não aplicada. A lei nº 8.621 prevê, desde 2013, desconto de 5% no IPTU para imóveis que realizem a separação de resíduos sólidos e o destine para associação de catadores.
“O município, desde essa época, poderia estimular as ações e práticas de conservação e preservação do meio ambiente natural, que mais sofre com o que devolvemos de 'lixo'”, aponta.
SUSTENTABILIDADE É PRINCÍPIO DO PLANO DIRETOR
O Plano Diretor elenca a sustentabilidade como um dos cinco princípios da Política de Desenvolvimento Urbano da Capital. Além do IPTU Verde, estão previstos outros incentivos urbanísticos para construções sustentáveis. Entre as medidas estão:
- acréscimo percentual na Taxa de Ocupação permitida para a zona de uso;
- isenção parcial do pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir - taxa aplicada caso os limites de ocupação sejam ultrapassados;
- acréscimo a altura máxima permitida da edificação.
Segundo Artur Bruno, presidente do Ipplan, um dos grandes objetivos da gestão municipal é aumentar as áreas verdes, considerando que Fortaleza possui apenas 16% da cobertura vegetal nativa.
“Já está comprovado que as áreas verdes são fundamentais para evitar desastres climáticos, mas também fundamentais para a qualidade de vida. Então nós precisamos de áreas verdes na cidade”, aponta.
As medidas devem ser delimitadas em lei específicas, algumas com tramitação na Câmara Municipal. O Plano Diretor, que deveria ter sido atualizado em 2019, guia o desenvolvimento do município pelo menos ao longo da próxima década.
O planejamento define diretrizes e prazos para a elaboração ou atualização de planos específicos, como habitação, saneamento ambiental e mobilidade urbana. Entre os dilemas confrontados estão a falta de moradias e a proteção ao patrimônio.
As propostas serão discutidas durante a Conferência da Cidade, última etapa antes do projeto de lei ser enviado para votação na Câmara Municipal. A expectativa é que o projeto seja sancionado até o fim de 2025.