O relatório sobre a regulamentação do Fundeb, apresentado nesta segunda-feira (16) pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), não atende o desejo do governo federal de estender o escopo de escolas privadas sem fins lucrativos aptas a receber recursos do fundo.

O texto do relator mantém a autorização apenas para a educação infantil (creche e pré-escola) e educação no campo e especial, as quais nem sempre têm vagas na rede pública. A única novidade é com relação à educação profissional de ensino médio: há previsão de que recursos do fundo possam ser direcionados para particulares sem fins lucrativos que atuem nessa modalidade.

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Principal mecanismo de financiamento da educação básica, o Fundeb foi renovado neste ano por meio de uma emenda constitucional que ampliou a previsão de recurso. O Congresso agora precisa regulamentar a emenda.

O governo quer ampliar para toda educação básica o aval para receber recursos do Fundeb. A regra beneficiaria escolas confessionais, filantrópicas e comunitárias.

Escolas particulares sem fins lucrativos se concentram em cidades mais ricas

A maior parte das escolas privadas conveniadas com as redes públicas atua nas cidades mais ricas, o que vai na contramão das mudanças pelas quais passou o Fundeb e tiraria dinheiro de municípios mais pobres, fator citado por Rigoni nesta segunda.

O Congresso é pressionado pelo governo para aprovar a regulamentação ainda neste mês. Caso isso não ocorra, avalia encaminhar uma medida provisória.

Segundo Rigoni, o governo já está com o texto e, no geral, apoia seu conteúdo. O deputado espera que a votação ocorra nesta semana ou na próxima. Depois de passar pelos deputados o texto vai para o Senado.

Educação profissional

No caso da educação profissional, o relatório prevê que instituições sem fins lucrativos possam atuar com recursos do fundo na oferta desse itinerário formativo. O Sistema S, por exemplo, também poderá ser contemplado.

O texto só permite transferência para escolas de educação especial que atendam no contraturno, o que não privilegia unidades de atendimento segregado, como defende a nova política federal para a área.

O dinheiro do fundo é distribuído com base no número de alunos, com ponderações por etapa. Matrículas em creche e educação integral, por exemplo, recebem mais recursos.

O texto de Rigoni manteve essas mesmas ponderações, mas elas serão repactuadas no próximo ano. Ainda há previsão de outros fatores a levar em conta e a serem discutidos: o potencial de arrecadação de cada município, a disponibilidade de recursos e o nível socioeconômico dos alunos.

Recursos

O Fundeb reúne parcelas de impostos e recebe uma complementação da União, hoje, de 10% e que vai chegar, de modo escalonado, até 23%.

Dos recursos extras, 2,5% vão para municípios que obtiverem bons resultados. O texto de regulamentação tem como parâmetros o provimento de cargos de diretores de escolas com critérios técnicos (contra nomeações políticas) e participação de ao menos 80% dos alunos em avaliações.

Além disso, contarão nível e avanço em avaliação de aprendizagem, taxas de aprovação e atendimento escolar.

Os 10,5% restantes serão distribuídos com base no gasto municipal (o que atinge cidades pobres em estados mais ricos). Metade desses recursos (5,25%) terá de ser investido na educação infantil, o que foi proposto pelo governo.

Para Lucas Hoogerbrugge, gerente de estratégia política do Movimento Todos pela Educação, o relatório avançou muito e consegue garantir a operacionalização das transferências de recursos no próximo ano sob as novas regras, uma preocupação dentro do governo.

Para ele, além das regras sobre os repasses direcionados à educação infantil, o texto precisa de pequenos ajustes, como explicitar a ponderação de fatores socioeconômicos para o volume de recursos que serão distribuídos por melhorias de resultados.