Gilmar Mendes dá mais 5 dias para governo federal responder propostas de Estados sobre o ICMS

Na última terça-feira (28), em audiência de conciliação convocada por Gilmar, os Estados propuseram que o ICMS seja calculado com base na média dos últimos 60 meses

Posto de combustíveis
Legenda: Em decisão liminar no último dia 17 de junho, André Mendonça estabeleceu que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo o País a partir deste mês
Foto: Thiago Gadelha

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu mais cinco dias úteis para o governo federal se manifestar sobre as propostas apresentadas pelos governos estaduais para a cobrança de ICMS que incide sobre os combustíveis.

O prazo foi estendido em despacho do ministro datado desta sexta-feira (1º) e atende parcialmente a Advocacia-Geral da União (AGU), que havia pedido uma prorrogação de 30 dias.

Na última terça-feira (28), em audiência de conciliação convocada por Gilmar, os Estados propuseram que o ICMS seja calculado com base na média dos últimos 60 meses.

Outra proposta foi a de que as alíquotas de combustíveis superiores às cobradas sobre operações em geral sejam aplicadas apenas a partir de 2024.

"Diante das variáveis político-fiscal-orçamentárias, o papel do STF, no contexto autocompositivo, é reconstruir pontes para devolver à arena político-legislativa a solução final, como sendo o melhor caminho para se tutelarem os interesses envolvidos após o desenrolar da mediação/conciliação", escreveu o ministro.

Imbróglio jurídico

Nesta quinta-feira (30), o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) aprovou a regulamentação da nova forma de cálculo da alíquota do diesel, que passa a ser calculado com base na média móvel de preços praticados ao consumidor final considerando os últimos 60 meses, metodologia determinada em liminar do ministro André Mendonça, responsável por outro processo relativo ao ICMS.

Contudo, os outros combustíveis ficaram de fora. Segundo os procuradores-gerais dos Estados e do Distrito Federal (DF), há uma "impossibilidade técnica" para atender a liminar integralmente. Assim, eles pediram mais 30 dias para que se busque um acordo com a União. Até a conclusão desta matéria, o ministro não havia se manifestado.

Na mesma decisão, do último dia 17 de junho, Mendonça estabeleceu que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo o País a partir deste mês. 

Com Estadão Conteúdo.