ICMS: Estado pode entrar com novas ações judiciais para repor perdas de arrecadação
"Essa (judicialização) é uma possibilidade, sim", disse a governadora do Ceará, Izolda Cela, antes da abertura do Ceará Global 2022
O Governo do Estado não descartou ainda a possibilidade de entrar com novas ações judiciais para garantir a reposição de perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) após a aprovação do Projeto de Lei Complementar 18/2022. A informação foi confirmada pela governadora Izolda Cela durante o evento Ceará Global 2022.
A chefe do Executivo cearense, no entanto, destacou que as equipes do Governo ainda esperam o avanço das negociações dos estados brasileiros no Supremo Tribunal Federal, com tratativas sendo liberadas pelo ministro Gilmar Mendes.
As reuniões têm acontecido desde o começo do mês de agosto e contam com a presença da secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, como representante da região Nordeste.
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Desde a sanção do PL 18/2022, que reduziu a alíquota de ICMS dos setores da economia considerados como essenciais para o patamar máximo de 18%, as gestões estaduais têm reportado perdas de arrecadação.
"Essa (judicialização) é uma possibilidade, sim. Essa é uma medida, ao baixar preços para que a população pague preços menores é extremamente bem-vinda, mas a questão é que o Governo Federal patrocina a medida de forma um tanto irresponsável para estados e municípios porque, lembrando, o orçamento do ICMS é uma das partes importantes para a distribuição de impostos no Estado. Ela ainda afeta o planejamento dos estados no último ano de gestão, que é um ano sensível", disse Izolda.
"É o Estado que fica afetado e isso significa afetar serviços para a população", completou.
Prejuízos no orçamento
Apesar da expectativa de avançar com novas iniciativas no sistema judiciário, a governadora do Ceará disse ainda esperar o avanço das negociações junto ao STF, mesmo que ainda não haja sinalizações do Governo Federal para garantir a reposição aos Estados.
Com esse cenário, Izolda voltou a demonstrar preocupação com a garantia dos serviços sociais à população no Ceará, destacando os prejuízos para o orçamento do Estado para 2023.
"A minha obrigação é a conclusão do ano com as contas equilibradas e não cometer nenhuma falha, e isso tem exigido nosso cuidado para fazer replanejamentos, mas estamos cuidando. Mas o que se projeto é o próximo ano, com um orçamento que está sendo já mostrando estar afetado pelas repercussões dessa medida. Mas eu acredito em dias melhores", afirmou.
