Redução de juros, parcelamento e até perdão: o que prevê o Refis proposto por Evandro Leitão
Projeto foi enviado à Câmara Municipal e pode dar até 90% de descontos ao contribuinte e 48 meses para pagar
A Prefeitura de Fortaleza encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que institui o novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias e não tributárias, o primeiro Refis da gestão Evandro Leitão. A proposta chega ao Legislativo em regime de urgência e propõe descontos de até 90% sobre juros e multas, num momento em que a gestão tenta reequilibrar as contas públicas.
A medida vale para dívidas de até R$ 1 milhão, chamado de Refis Simples, e também para débitos acima desse valor, o chamado Refis Especial, com possibilidade de parcelamento em até 48 vezes.
O período de adesão deve ir, caso aprovado pelo vereadores, de 1º de outubro até 30 de dezembro deste ano.
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Fôlego financeiro
O objetivo da medida, segundo o texto enviado pelo prefeito Evandro Leitão (PT) aos vereadores, é regularização fiscal, recuperação de receitas e encerramento de litígios administrativos e judiciais.
A proposta contempla tanto créditos tributários, como IPTU e ISS, quanto não tributários, como multas da AMC, desde que gerados até dezembro de 2022.
O projeto também prevê uma remissão de dívidas de pequeno valor, com impacto orçamentário de R$ 6,4 milhões em renúncia fiscal estimada, valor que corresponde a 0,189% da receita tributária prevista na LDO de 2025.