Nomeada para Autarquia de Jeri enfrentou processo por invasão de praia e danos ambientais
A defesa de Andrea diz que as ações penal e civil pública foram extintas sem qualquer aferição de culpabilidade. O MPF recorreu da decisão
Empresas que detém empreendimentos de hotelaria milionários na Praia de Jericoacoara e Andrea Vale Spazzafumo, atual superintendente da Autarquia de Desenvolvimento do Turismo, Mobilidade e Qualidade de Vida de Jericoacoara (ADEJERI) e administradora dessas empresas, estiveram no centro de duas ações judiciais movidas pelo Ministério Público Federal (MPF) e relacionadas aos empreendimentos hoteleiros na Vila: uma Ação Civil Pública e uma Ação Penal. O assunto, segundo o MPF, ainda poderá ter desdobramento pois um recurso está sob análise da Justiça Federal.
Além de Andrea, as empresas JT Brasil Empresa de Hotelaria e Investimentos Imobiliários LTDA, Blue Residence Serviços de Hotelaria Eireli e Gota Hotel LTDA respondiam a ação Penal, que investigava supostos crimes como invasão, aterramento, ampliação sem licença ambiental e privatização de área de praia. A ação acabou acabou extinta depois que Andrea e os empreendimentos concordaram em pagar multa e cumprir uma série de exigências da Justiça e do Ministério Público Federal para desobstrução de áreas que teriam sido ocupadas ilegalmente.
As denúncias do MPF, apresentadas em 2021 à Justiça Federal, com base em relatórios de órgãos como ICMBio, SEMACE e Prefeitura de Jijoca, incluíam invasão, aterramento e privatização de uma grande área estimada em 1.600 metros quadrados em frente a dois empreendimentos: Essenza Hotel e Blue Residence, ambos do mesmo grupo.
Os processos apontavam ampliação sem licença ambiental, falta de "Habite-se" para a parte frontal da obra e obstacularização do livre acesso público à praia com cercas, muros, vegetação, placas de "entrada proibida” e seguranças, restringindo o uso a hóspedes e clientes.
Na Ação Penal, uma Suspensão Condicional do Processo (sursis processual) foi aceita pela defesa de Andrea e das empresas. As condições impostas incluíam a retirada de cerca viva e obstáculos físicos, a não instalação de estruturas permanentes que restringissem o livre acesso à área pública, a garantia de livre acesso e trânsito, e o pagamento de multas (R$ 40.000,00 para as empresas, R$ 20.000,00 para Andrea).
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A Justiça Federal declarou a extinção da punibilidade na ação criminal pelo cumprimento das condições do sursis. Também por conta do cumprimento do acordo, a Ação Civil Pública também foi encerrada. Entretanto, neste último caso, o Ministério Público Federal recorreu da decisão judicial em 14 de fevereiro de 2025. O procurador da República Alessander Sales faz uma série de alegações, no recurso, para que a Justiça Federal reverta a decisão. O recurso aguarda julgamento.
Andrea nega qualquer irregularidade
Em entrevista a esta Coluna, Andrea Vale Spazzafumo confirma ser administradora das empresas de hotelaria em Jericoacoara, mas argumenta não fazer parte da gestão direta dos empreendimentos como o Hotel Essenza.
Ela nega quaisquer irregularidades nas ações judiciais que foram encerradas “sem culpabilidade” para ela e as empresas.
Andrea reforça, junto com a sua defesa, que os processos foram extintos sem punibilidade. Ela nega as alegações do Ministério Público, de suposta invasão de terras públicas e possíveis crimes ambientais.
Segundo a administradora, o acordo feito nas ações foi uma estratégia jurídica para pôr fim aos processos, a pedido dos sócios das empresas e não um “reconhecimento de culpa”. “Quero reforçar que sempre fizemos tudo dentro da lei”, encerrou.
Prefeito turbina Autarquia de Jeri e nomeia para o comando sócia de hotéis na Vila
Como publicada ontem nesta coluna, a gestão municipal de Jijoca de Jericoacoara, comandada por Leandro Cezar (PP), que assumiu em janeiro de 2025, promoveu, a toque de caixa, logo no início do ano, alterações significativas na estrutura administrativa e urbanística da Vila de Jericoacoara.
Em 28 de abril, foram apresentados projetos de lei complementar que buscam ampliar os poderes da Autarquia de Desenvolvimento do Turismo (ADEJERI) e estabelecer regularização para construções irregulares na Vila. Essas iniciativas ocorrem em um contexto de histórico de ocupações irregulares e possíveis crimes ambientais promovidos por empresas ligadas à superintendente da Autarquia, conforme documentos obtidos por esta Coluna.
A nomeação de Andrea Vale Spazzafumo como Superintendente da ADEJERI em 1º de janeiro de 2025 foi feita pelo prefeito. Andrea e empresas ligadas a ela foram alvo do Ministério Público Federal (MPF) por invasão, aterramento e privatização de área de praia em frente a empreendimentos hoteleiros do grupo.
A norma, aprovada pelos vereadores, concedeu maior autonomia à ADEJERI e criou um Conselho Consultivo e Fiscalizatório. Além disso, o projeto destina à ADEJERI uma parcela significativa (30%) dos recursos arrecadados com a Taxa de Turismo Sustentável, a serem geridos pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Turístico de Jericoacoara.
A Superintendência, ocupada por Andrea Spazzafumo, é a posição de liderança nesse órgão que terá poderes ampliados na gestão de contratos, promoção do turismo e controle urbano.
Paralelamente, outro projeto de lei autorizou uma "transição urbanística", permitindo a regularização de obras concluídas em desconformidade com a legislação municipal até a data da promulgação da lei.
CONFIRA NOTA DA DEFESA NA ÍNTEGRA
- As ações penal e civil pública que mencionavam o nome da Sra. Andrea Vale foram devidamente extintas sem qualquer aferição de culpabilidade ou responsabilidade por parte da mesma.
- Importa destacar que a extinção dos processos ocorreu com julgamento de mérito, não havendo qualquer condenação, sanção ou reconhecimento de ato ilícito.
- Além disso, cumpre esclarecer que a Sra. Andrea Vale jamais foi proprietária de empresas sediadas ou atuantes em Jericoacoara, sendo inverídicas quaisquer afirmações ou insinuações nesse sentido.