CCJ aprova PEC que dá aos deputados poder para fiscalizar agências reguladoras
Proposta, que será debatida em comissão especial, é do deputado cearense Danilo Forte (União)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (22), a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que retira do Poder Executivo e dá à Câmara dos deputados a competência de fiscalizar as agências reguladoras. A proposta é de autoria do deputado federal cearense Danilo Forte (União) e será submetida à análise de uma comissão especial.
O autor da PEC, ouvido por esta coluna, argumenta ser “fundamental” haver um controle mais rigoroso sobre as agências reguladoras, uma vez que estas acumulam funções típicas dos três poderes: legislar, executar e julgar. Ele ressalta a necessidade de harmonizar a atuação do Congresso Nacional em relação a essas autarquias, especialmente porque cabe ao Senado a aprovação dos nomes indicados para as suas diretorias.
Para Danilo, há anos há omissão do Poder público na fiscalização das agências que “se distanciaram da defesa do interesse dos consumidores brasileiros”.
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Papel das agências
As agências reguladoras são autarquias federais, com autonomia administrativa e financeira, criadas para fiscalizar serviços repassados à iniciativa privada como telecomunicações, energia elétrica, saúde suplementar, transportes e petróleo.
Elas deveriam atuar garantindo a fiscalização das empresas do setor e defendendo os interesses do consumidor, mas há muitas críticas à atuação dos órgãos, sobretudo de proximidade com as empresas dos setores que deveriam fiscalizar.
Comissão especial será criada
Após a admissibilidade, o rito legislativo determina a criação de uma comissão especial para analisar o projeto que tem gerado críticas na base governista, sob o argumento de retirar prerrogativas do Poder Executivo.
Depois do debate, o tema será discutido no plenário e, posteriormente, enviado para discussão no Senado.
“A expectativa é que possamos aprovar essa PEC no ano que vem porque é um setor muito importante para a sociedade e que não está atuando como deveria”, diz o parlamentar.