Assembleia Legislativa deve renovar decreto de calamidade no Ceará; veja o que diz a regra
O projeto prevê calamidade até o dia 31 de dezembro deste ano. Assim, o Estado pode contratar serviços e comprar materiais, sem licitação, apenas para combate à Covid-19
A Assembleia Legislativa do Ceará está analisando, na sessão desta quinta-feira (1º), um projeto da Mesa Diretora da Casa para renovar o estado de calamidade pública no Estado do Ceará em decorrência da pandemia de Covid-19. A medida permite ao governo, dentre outras coisas, descumprir metas fiscais para investir recursos no combate à pandemia e também adquirir produtos e serviços sem licitação.
O decreto deve ser estendido até 31 de dezembro deste ano pela Assembleia Legislativa. A primeira vez que o Legislativo aprovou o Estado de Calamidade estadual foi em abril do ano passado. Em fevereiro deste ano, o decreto foi renovado. Agora, está em discusssão uma segunda prorrogação.
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O pedido foi feito pelo governo do Estado e cabe à Mesa Diretora da Assembleia formalizar o projeto e aprovar em plenário. O pedido afirma que a vacinação no Ceará e as medidas de isolamento têm promovido uma melhora nos números da pandemia, mas pondera que ainda há riscos de novos picos.
"Não se pode desconsiderar o fato de que o risco da Covid-19 ainda é real, os números podem voltar subir caso se arrefeça o controle em relação ao monitoramento contínuo da doença. Não há como dizer, então, que já superamos a pandemia, o que acaba tomando necessária, como forma de subsidiar as ações do Estado no combate à Covid-19, a manutenção do estado de calamidade pública no Estado do Ceará", explica o documento.
Caso seja aprovada a prorrogação, algumas atribuições ficais do governo do estado serão abrandadas, ou seja, até 31 de dezembro de 2021, o Ceará é dispensado de atingir os resultados fiscais e a limitação de empenho prevista na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Em fevereiro deste ano, a Assembleia prorrogou o decreto até junho com uma emenda do deputado Renato Roseno (Psol) que restringe a autorização apenas para produtos e serviços relativos à pandemia. Desta vez, disse o deputado à coluna, a regra de resringir deve ser mantida, após acordo com a base do governo.
"Todas as aquisições feitas pelo Estado no período e que digam respeito à pandemia deverão ser publicadas imedidatamente em site oficial do Estado para garantir a transparência".
Roseno acrescentou que a medida não pode significar um "cheque em branco". "Não é isso", reforçou.
