O que muda com o novo crédito consignado para CLT anuciado por Lula? Entenda as regras em discussão
A ideia é criar uma plataforma que permita aos bancos e instituições financeiras acessarem diretamente o perfil de crédito do celetista por meio do eSocial
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Após os degastes com a norma que alterava as regras do Pix, depois revogada pelo governo federal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou uma reformulação no crédito consignado para os trabalhadores do setor privado. A ideia é apresentar uma proposta legislativa para expandir a oferta aos cerca de 42 milhões de trabalhadores com carteira assinada (CLT).
A ideia é criar uma plataforma que permita aos bancos e instituições financeiras acessarem diretamente o perfil de crédito do celetista por meio do eSocial, o sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o País.
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Já existe uma legislação sobre o consignado, que permite aos trabalhadores com carteira assinada o acesso a este tipo de empréstimo, descontado do salário. Contudo, ele requer a assinatura de convênios entre empresas e bancos, o que, na prática, dificulta que pequenas e médias empresas, e muitas grandes empresas também, possam aderir ao modelo em larga escala.
"A empregada doméstica, o funcionário que atende uma família, ele tem lá o seu registro, o seu recolhimento, mas ele não tem acesso ao crédito consignado. Ou de uma pequena empresa, uma pequena loja, uma padaria, uma farmácia. Dificilmente um empregado do Simples [regime simplificado de enquadramento de empresas], um empregado de uma pequena empresa, terá acesso ao consignado, porque exige uma série de formalidades da empresa com os bancos", explicou nesta quarta-feira (29) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao anunciar a proposta em entrevista a jornalistas no Palácio do Planalto.
O que é o crédito consignado?
O crédito consignado é um empréstimo com parcelas descontadas diretamente do salário ou benefício do devedor. É uma modalidade de crédito que oferece taxas de juros mais baixas e é uma das mais utilizadas no Brasil, especialmente por servidores públicos e aposentados e pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).
Segundo Haddad, a mudança no crédito consignado vai provocar uma “pequena revolução” no crédito brasileiro. "Você vai consignar no eSocial, que é algo que toda empresa hoje tem que aderir para fazer o recolhimento do que deve ao trabalhador em termos de INSS, fundo de garantia [FGTS], imposto [de renda] retido na fonte e assim por diante. Então, o eSocial se transformou num veículo que permite o crédito consignado privado", disse o ministro.
Bancos apoiam mudanças
O assunto foi discutido durante uma reunião com a participação de Lula, Haddad, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, além dos dirigentes de cinco dos maiores bancos públicos e privados do país: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Santander.
"Nós vamos ter uma capacidade de fazer com que os bancos não mais precisem fazer convênios com micro, pequenas, médias e grandes empresas. Esse hoje é o grande gargalo do crédito privado. São milhões de empregadores, riscos diferenciados, setores da economia diferenciados, e os bancos não conseguem mapear o risco de crédito dos trabalhadores. Tendo uma gestão centralizada pelo e-Social, conectando nos aplicativos bancários, os bancos vão poder ofertar taxas, vão poder ofertar linha de crédito e os trabalhadores vão conseguir acessar o novo consignado", argumentou o presidente-executivo da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney.
Para viabilizar a nova modalidade de crédito consignado, utilizando o eSocial, o governo deve editar uma Medida Provisória (MP) ainda em fevereiro, segundo o ministro do Trabalho e Emprego (MTE), embora um prazo exato não esteja definido. Não está descartado também o envio de um projeto de lei. "A decisão sobre o veículo legislativo será tomada pelo presidente Lula", indicou.
Quais regras estão em discussão e o que está definido
Uma discussão que ainda precisa ser definida pelo governo é a existência ou não de um teto de juros, como o que existe no crédito consignado para beneficiários do INSS. Os bancos preferem a liberdade para definir as taxas a parir dos riscos envolvidos, posição alinhada com Haddad. Já o ministro Marinho prefere a definição do teto. Outro ponto ainda aberto é a proposta de alguns membros do governo de permitir o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador como mais uma garantia ao crédito consignado privado. Essas definições caberão ao presidente Lula.
Os banqueiros também falaram sobre um limite para o prazo de antecipação do saque-aniversário do FGTS. Algumas instituições financeiras parcelam esse valor em até 10 anos. Contudo, há no governo uma discussão para reduzir esse tempo para três ou cinco anos. Essa mudança, caso ocorra, pode ocorrer imediatamente ou de forma gradual. Ainda não há nenhuma definição.
Já com relação à porcentagem do salário a ser comprometida, o consignado para trabalhadores celetistas deve permanecer com o limite de 30% do salário. Há também a possibilidade de usar 10% do saldo do FGTS e o total da multa recebida por demissão sem justa causa para o pagamento dos débitos, em caso de desligamento do emprego.
Volume de crédito consignado pode triplicar
Segundo o presidente da Febraban, a massa salarial dos trabalhadores CLT do setor privado alcança cerca de R$ 113 bilhões, enquanto o volume de crédito consignado neste segmento é de apenas R$ 40 bilhões. Já a massa salarial de aposentados do INSS e servidores públicos, que gira em torno de R$ 120 bilhões, resulta em uma oferta de crédito consignado de R$ 600 bilhões.
"Nós estamos estimando que esses R$ 40 bilhões possam triplicar, o que significa dizer que essa carteira de crédito pode chegar a uns R$ 120 bilhões, R$ 130 bilhões, desde que nós tenhamos condições de acesso a essa plataforma [eSocial] e que os aplicativos dos bancos, os canais dos bancos, também possam ser veículos de oferta desse produto. Depende da norma que vier, da regulamentação e o quanto os bancos vão poder se integrar nessa plataforma", apontou Isaac Sidney.
Com informações da Agência Brasil.
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