Lula assina MP para garantir e afastar a possibilidade de taxação do Pix

Com a legislação, nenhum comerciante pode cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro

Governo irá abrir um canal de denúncias para população denunciar quem cobrar valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista
Legenda: Governo irá abrir um canal de denúncias para população denunciar quem cobrar valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista
Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil

O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU), na edição desta quinta-feira (16), medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de tributos e valores adicionais em pagamentos e transações via Pix.

O texto assinado pelo presidente Lula classifica como prática abusiva a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista.

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Conforme a publicação, a prática sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação do direito do consumidor. “Fornecedores de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, deverão informar os consumidores, de forma clara e inequívoca, sobre a vedação de cobrança de preço superior, valor ou encargo adicional para pagamentos por meio de Pix à vista".

Ainda segundo o texto, o Ministério da Justiça e Segurança Pública vai disponibilizar um canal digital de orientação e recebimento de denúncias de ilícitos e crimes contra a relação de consumo.

“O pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie. Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix”, diz o texto da medida provisória, que entrou em vigor na data da publicação.

Monitoramento revogado

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas em coletiva sobre a revogação do pix
Legenda: O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas em coletiva sobre a revogação do pix

Diante da onda de fake news (notícias falsas) em torno da modernização da fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou nesta quarta-feira (16) o ato normativo que estendia o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram a revogação da instrução normativa e a edição da medida provisória.

Segundo o governo, a MP reforça princípios garantidos pela Constituição nas transações por Pix, como:

  • sigilo bancário;
  • não cobrança de impostos nas transferências pela modalidade,
  • gratuidade desse meio de pagamento para pessoas físicas

“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, explicou Barreirinhas.

Com a edição da MP, nenhum comerciante pode cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que começou a ser detectada nos últimos dias.

Para Haddad, a medida provisória deve extinguir a onda de fake news em relação à taxação do Pix, que tomou conta das redes sociais desde o início do ano.

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