TCU adverte: situação das contas públicas é muito grave

Caríssimos leitores, esta coluna chama sua atenção para as informações a seguir, todas oriundas do Tribunal de Contas da União (TCU), organismo de controle externo que auxilia o Congresso Nacional no acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira do governo. Na semana passada, o TCU encaminhou ao Parlamento um pormenorizado relatório técnico que, na verdade, é uma grave advertência sobre a situação das contas públicas.

O relatório do TCU, trechos dos quais foram divulgados pela Agência Estado, contém muitas informações que assustam o mais leigo dos leigos, uma das quais é a seguinte: as despesas do Governo Federal com a Previdência Social – aposentados e pensionistas – bateram a casa de 50,8% de todo o Orçamento Geral da União (OGU). Deve ser aqui obrigatoriamente lembrado que o regime previdenciário brasileiro foi reformado em outubro de 2019, há menos de cinco anos, e já precisa de nova reforma.

Prestem atenção ao que vem agora: o déficit da Previdência, no ano passado de 2023, chegou ao patamar de R$ 428 bilhões, e com viés de alta. Detalhe: na Previdência das Forças Armadas, a arrecadação, no ano passado, foi de R$ 9,1 bilhões, mas o gasto com ela bateu na estratosfera quantia de R$ 58,8 bilhões. É vero.

A situação das contas públicas piora a cada ano, e o governo não cuida de estancar essa sangria desatada. E pode fazê-lo num passe de mágica, desde que – numa atitude corajosa e inédita – proponha ao Legislativo, mesmo em ano eleitoral como este, o fim de todas as isenções fiscais existentes hoje. Simples assim. O argumento é fortíssimo e está alicerçado no relatório do TCU. Outra vez, a coluna requer a atenção dos leitores:

O governo da União deixa de arrecadar, por ano, um Evereste do tamanho de R$ 646,6 bilhões com renúncias fiscais para empresas privadas dos diferentes setores da atividade econômica. Parece mentira, mas, somente no ano passado, o governo concedeu 32 novas desonerações tributárias a pessoas jurídicas. Uma verdadeira farra com o dinheiro público.

Para agravar o quadro, há as Emendas Parlamentares que, caros leitores, são pornográficas. Em países de economia desenvolvida, não há emenda parlamentar; o que há é um Plano Estratégico de Desenvolvimento, de longo prazo, que estabelece as prioridades do país e ao qual estão vinculados todos os recursos oriundos da receita tributária. No Brasil, o último plano estratégico de que se tem notícia foi o do governo Ernesto Geisel, no século passado.

Tornar-se-á herói nacional quem – construindo uma forte relação com o Congresso Nacional, que terá de ser muito diferente do de agora – ousar desafiar o sistema e jogar no lixo tudo o que está aí, a começar pelas disparidades remuneratórias: na base da pirâmide do serviço público, um ascensorista da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal chega a ganhar, mensalmente, mais de R$ 10 mil. O mesmo ascensorista de um edifício comercial ganha o salário-mínimo. No pico da mesma pirâmide – a cúpula dos três poderes da República – essa disparidade causa revolta de tão imoral que é.

A mesma disparidade também se registra nos estados, principalmente nos mais pobres, como o de Roraima, por exemplo – é só consultar o Google.

Pelo que revela o TCU no seu relatório, as contas públicas, do jeito que seguem, empurram o país a passos acelerados para o precipício. Hoje, a capacidade de investimento do governo é zero. Todo o esforço arrecadatório da Receita Federal é destinado – além de bancar a deficitária conta previdenciária – à folha de pagamento do funcionalismo público ativo e aposentado, aos benefícios sociais, incluindo o Bolsa Família, e ao serviço da dívida (os juros). Isto vai agravar-se: hoje, no Brasil, há menos de 3 trabalhadores ativos contribuindo para garantir o provento de um aposentado. Eis aí uma conta que não fecha. E não fechará sem um cavalo de pau democrático.

Nestas circunstâncias, vale repetir aqui Marcos Túlio Cícero, pensador, senador e orador romano que, 55 anos Antes de Cristo, disse o seguinte:

“O Orçamento Nacional deve ser equilibrado. As dívidas públicas devem ser reduzidas, a arrogância das autoridades deve ser moderada e controlada. Os pagamentos a governos estrangeiros devem ser reduzidos, se a Nação não quiser ir à falência. As pessoas devem novamente aprender a trabalhar, em vez de viver por conta pública.”

Qualquer semelhança com o que se passa no Brasil não é nem terá sido mera coincidência.