Associação dos Bancos posiciona-se sobre juros do Crédito Consignado

Em mensagem a esta coluna, transmitida na manhã desta quarta-feira, 15, a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) posiciona-se contra a decisão do governo federal de reduzir os juros do Crédito Consignado, muito utilizado, principalmente, pelos aposentados e pensionistas.

Segundo a ABBC, os baixos tetos estabelecidos podem afetar “de maneira relevante a oferta de crédito, de modo que este público seja obrigado a migrar para modalidades com taxas mais elevadas, como o empréstimo pessoal”.

Eis, na íntegra, a nota de posicionamento da ABBC sobre o assunto:

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“A ABBC tomou conhecimento da recomendação do Conselho Nacional da Previdência Social -- CNPS para que o INSS reduza o teto para o empréstimo e cartão consignado e de benefícios, conforme abaixo:

• Empréstimo Consignado: 2,14% a.m. para 1,70% a.m.
• Cartão Consignado e de benefícios: 3,06% a.m. para 2,62% a.m.

“Entretanto, em sentido contrário, desde a última discussão do teto de juros do INSS, em Dez/2021, houve um forte aperto da política monetária, que levou a Selic de 9,25% a.a. para 13,75% a.a. e que teve impacto significativo no custo de captação das IFs.

“É importante destacar, também, que os bancos da ABBC são predominantemente de médio e pequeno porte, com custo de captação mais elevado se comparado ao dos grandes bancos.

“Sobre esse mercado, é relevante que se sublinhe uma queda importante nas concessões dos empréstimos aos aposentados e pensionistas do INSS. Excluído o público BPC/LOAS, que estão fora do consignado pela Medida Provisória 1164, os novos empréstimos foram de:

2019: R＄ 78 bilhões
2020: R＄ 104 bilhões
2021: R＄ 85 bilhões
2022: R＄ 56 bilhões

“Durante a reunião do CNPS, o setor financeiro se manifestou afirmando que, considerando-se a trajetória de elevação das despesas de captação, comprimiu significativamente as margens que contemplam os custos operacionais e de administração. Nesse sentido, uma eventual redução do teto poderia comprometer ainda mais as condições para a oferta das modalidades empréstimo e do cartão consignado.

“Há preocupação de que os baixos tetos estabelecidos afetem de maneira relevante a oferta de crédito, de modo que este público seja obrigado a migrar para modalidades com taxas mais elevadas, como o empréstimo pessoal (taxa média de 5,24% a.m.). Como agravante, um levantamento junto às IFs associadas indicou que mais de 40% dos tomadores do Consignado INSS estão negativados, o que os levaria a recorrer linhas com taxas aproximadas de 20% a.m.

“Quanto ao Cartão Consignado e de Benefícios, o produto é utilizado hoje por mais de 8 milhões de aposentados e pensionistas, com compras da ordem de R＄ 3 bilhões em 2022.

“Sobre os aposentados e pensionistas do INSS, lembramos que se trata de um público de baixa renda, com uma parcela relevante de negativados e não-bancarizados (aproximadamente 8 milhões de aposentados e pensionistas não têm conta em bancos, recebendo por meio de cartão magnético), muitos deles residentes em zonas rurais e locais de difícil acesso.

“Acreditamos que haverá impacto também na atuação dos correspondentes, responsáveis por aproximadamente 50% da origem dos valores emprestados, prestando atendimento inclusive em regiões rurais e de difícil acesso, áreas não totalmente assistidas pela rede bancária.

“De acordo com dados da Autorregulação, temos hoje 77 mil empresas atuando na oferta do consignado, em sua maioria de pequeno e médio portes, contando com aproximadamente 240 mil profissionais certificados para a venda do produto. Acreditamos que os novos tetos fixados poderão resultar em deterioração importante no mercado de trabalho para esta mão-de-obra, sem falar dos impactos nos quadros das próprias instituições financeiras.

“Com o teto aprovado pelo CNPS, estimamos forte impacto nas operações das nossas associadas, o que resultará em redução da oferta da linha ao público-alvo, com riscos relevantes de concentração do mercado em instituições de maior porte e bancos públicos.

“Conforme divulgado pelo Banco Central, verificamos hoje instituições que atuam com taxas abaixo do teto, confirmando que o teto não impede a concorrência entre os bancos. A depender do custo de captação ou da estratégia comercial, é normal que bancos atuem com taxas inferiores ao teto.

“No entanto, o teto nunca teve como objetivo alijar bancos da atuação no convênio do INSS. Várias instituições, em especial de pequeno e médio portes, já apresentam rentabilidade baixa na operação com o teto atual. Assim, a redução traz riscos à continuidade das suas atuações nesta operação com a implementação dos novos tetos, o que poderá resultar em concentração de mercado em poucos bancos, prejudicando a concorrência na prestação de serviços ao aposentado, em especial para o público não-bancarizado.

“Mesmo com este cenário de forte elevação do custo de captação, Febraban e ABBC apresentaram proposta de redução do teto do empréstimo de 2,14% para 2,08% a.m. e do Cartão de 3,06% para 3,00% a.m., como demonstração de esforço do Sistema Financeiro, patamares que consideramos mínimos para não haver impacto na oferta do consignado. O setor também sugeriu a criação de Grupo de Trabalho para avaliar mais a fundo as medidas propostas e suas repercussões antes da tomada de decisão, proposta que não foi acolhida pelo CNPS.

“Iniciativas como essas geram distorções relevantes na precificação dos produtos financeiros, produzindo efeitos contrários ao que se deseja, na medida em que tendem a restringir a oferta de crédito mais barato, impactando na atividade econômica, especialmente no consumo. Sendo dessa forma, contrária às iniciativas do governo de fomentar o crédito no país.”