Bolsonaro sanciona lei que permite perdão de até 99% das dívidas do Fies
Decisão beneficia somente estudantes que aderiram ao programa até o segundo semestre de 2017
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou com um veto a proposta que permite a renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O texto foi publicado nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial da União (DOU).
A decisão beneficia somente estudantes que aderiram ao programa até o segundo semestre de 2017 e apresentem débitos vencidos e não pagos há mais de um ano.
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A proposta estava em vigor desde dezembro de 2021, quando uma medida provisória foi editada pelo Governo Federal, mas o projeto precisava ser sancionado pelo presidente para se tornar uma lei.
Sob o argumento de criação de despesa sem apontar uma fonte de receita, Bolsonaro optou por vetar o item que considera descontos concedidos no Programa Especial de Regularização Tributária.
"Embora se reconheça a boa intenção do legislador, a medida incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita", informa o trecho do decreto publicado no DOU.
Quando editou a medida, o governo tinha R$ 123 bilhões a receber dos devedores.
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