Foi um gesto com claro objetivo: acalmar o mercado e transmitir-lhe a mensagem de que, ao contrário do que se propaga, o Governo mantém seu compromisso com o modelo econômico liberal. Ao irem pessoalmente, a pé, do Palácio do Planalto até a Câmara dos Deputados, para entregar ao comando de suas duas casas legislativas a Medida Provisória que permite a privatização da Eletrobrás, o presidente da República e seus ministros da Economia e de Minas e Energia fizeram questão de transmitir o sinal de que, no Palácio do Planalto, os desafios da economia, que segue em crise, têm de ser logo superados, para o que é indispensável e inadiável a colaboração do Parlamento e o apoio dos agentes econômicos.
Além da MP da privatização do setor elétrico, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm outras questões urgentes, como a aprovação do Orçamento Geral da União para este exercício de 2021, a ressurreição do Auxílio Emergencial e as reformas Tributária e Administrativa. É uma pauta que inclui as prioridades nacionais e por cuja aprovação movimentam-se a sociedade e seus representativos segmentos.
Já em plena vigência desde sua publicação em edição extra do Diário Oficial na noite de terça-feira, a MP da Eletrobras permite o início dos estudos, a serem feitos pelos técnicos do BNDES, para a construção do modelo de privatização da holding do setor elétrico estatal brasileiro.
A MP assinala que o processo de desestatização será feito por meio do aumento de capital da Eletrobras, via venda, em bolsa de valores, de ações ordinárias com direito a voto. Por esse processo, o Estado, que detém hoje 51% do capital da empresa, deixará de ser o acionista majoritário. Por razões constitucionais, foram excluídas da privatização a Itaipu Binacional e a Eletronuclear, mas a nordestina Chesf e a nortista Eletronorte foram incluídas.
Podem parecer fáceis a tramitação, o debate e a aprovação dessa Medida Provisória, mas há obstáculos a serem superados, o primeiro dos quais será a reação das corporações do setor elétrico, que, com o apoio dos partidos de oposição, como o PT, o Psol, o PCdoB, o PSB e o PDT, reagirá contra a ideia. No PDT, por exemplo, a transferência para mãos privadas da geração hidráulica de energia elétrica significará tirar do Estado o controle do regime de águas do País, especialmente do Nordeste, onde estão as hidrelétricas da Chesf.
Há, contudo, um dado importante a influir nesta questão: as novas e renováveis fontes de energia. Hoje, a energia eólica e a solar fotovoltaica – ambas ecologicamente limpas – avançam em alta velocidade sobre a hidráulica. Estimam os especialistas que, antes de 2030, a água das hidrelétricas da Chesf será usada não mais para a geração de energia elétrica, mas para abastecer as cidades e suas populações e para garantir a irrigação dos campos produtores de alimentos. O vento e o sol, dádivas da natureza, cuidarão de iluminar o Brasil.
A MP de privatização da Eletrobras deve marcar o início de um novo ciclo de novos debates no Congresso, que está em dívida com a sociedade brasileira. Espera-se, pois, do Legislativo pressa para a aprovação da pauta de reformas de que o País precisa para a retomada do seu crescimento.