O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil e como ela funciona

A lei regulamentou a implementação de metas fiscais. Prefeitos, governadores e presidente da República passaram a cumprir limites para o controle das receitas e das despesas

O Tribunal de Contas da União é um dos órgãos que fiscaliza o dinheiro público
Legenda: O Tribunal de Contas da União é um dos órgãos que fiscaliza o dinheiro público
Foto: TCU

Como está a sua rotina financeira? As contas estão em dia? O seu salário consegue dar conta dos boletos e das compras do mês? Em meio à onda de demissões acarretada pela Covid-19, é bem possível que muitos brasileiros estejam em situação delicada.

Quando não se honra com as obrigações financeiras, há entraves regulamentados no Brasil que impedem o cidadão de se endividar ainda mais — como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), criado em 1955, e o Serasa, criado em 1968. Esses instrumentos informam lojas, bancos, empresas, entre outros, que o cliente está no vermelho e que há risco de não cumprimento dos novos compromissos que assumir. 

O exemplo acima, embora seja relacionado à pessoa física, pode muito bem ser comparado aos gestores públicos do nosso País. Presidente, governadores e prefeitos. O uso desenfreado do dinheiro público por autoridades eleitas levou o País, até a década de 1990, a números orçamentários preocupantes.

Prefeitos pediam dinheiro emprestado a financeiras e agências de crédito internacionais sem saber se teriam condições de pagar. Governadores contratavam servidores a perder de vista engordando de forma desenfreada a folha de pagamento. A pouca saúde financeira dos entes públicos passou a ser um entrave para o desenvolvimento.

Se todo o dinheiro que o município arrecadava ou recebia de repasses federais era destinado a pagar folha salarial ou quitar empréstimos contratados, a população era penalizada durante anos com a espera de investimentos, como a construção de escolas, hospitais, equipamentos de lazer, remédios nos postos de saúde, entre outros serviços públicos. 

Para controlar as finanças, o País sancionou, no dia 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma espécie de SPC/Serasa dos gestores públicos. A medida é considerada uma "revolução" recente nas finanças públicas brasileiras. 

A lei regulamentou a implementação de metas fiscais. Prefeitos, governadores e presidente da República passaram a cumprir limites para o controle das receitas e das despesas. Em linhas gerais, os gestores foram proibidos a gastar mais do que arrecadavam com impostos diretos e transferências da União.

Gastos com pessoal

Um dos pontos primordiais da LRF foi o controle de gastos com servidores. A Lei Rita Camata II, sancionada em 1999, começou o processo de controle aos gastos com pessoal, mas deixava de fora o Legislativo e o Judiciário. A LRF, portanto, passou a ter maior alcance e a implementar novas medidas de contenção.  

Principalmente no interior, prefeitos usam a contratação de pessoal muitas vezes como moeda de troca por apoio político. Com o limite estabelecido, o gestor recebeu um teto. No Governo Federal ficou definido que o presidente da República investisse até 50% do orçamento líquido com pessoal — o que inclui Poder Executivo, Poder Legislativo, Judiciário, Distrito Federal e Ministério Público Federal.

Nos estados o percentual é de 60%, incluindo Poder Executivo, Ministério Público Estadual, Judiciário e Poder Legislativo. No município os 60% são distribuídos entre Poder Executivo e Poder Legislativo.

Dívida Pública

O administrador público recebe também uma meta de endividamento. Quanto maior o percentual de dívida na relação receita e despesa, menor é a credibilidade daquele ente perante a União e agências de crédito nacionais e internacionais. Portaria do então Ministério da Fazenda, em 2017, definiu nova metodologia de avaliação dos estados e municípios. Cada um passou a ser classificado com notas A, B e C.

Planejamento

A LRF também passou a exigir do gestor público o planejamento de metas fiscais com intervalo de tempo definido. A criação de despesas também ficou restrita a ciclos. Um governador, por exemplo, não pode criar despesa sem citar a fonte de receita, muito menos deixar para o sucessor incertezas para honrar um projeto iniciado anteriormente.

Penalidades

Assim como quando o cidadão deixa de pagar um boleto o nome é incluído nos órgãos de proteção ao crédito, em uma gestão pública o trâmite se tornou, com a LRF, praticamente o mesmo. Um prefeito, por exemplo, que não cumprir com as metas perde o direito de receber recursos da União e dos estados. A nota baixa no índice de endividamento também impede que contratações de empréstimos sejam feitas para a execução de projetos para a população.

Prefeitos, governadores e presidente da República também podem ser punidos em âmbito pessoal. Mais do que gerir mal o dinheiro do contribuinte, o gestor público pode ser processado e perder o cargo, além de pagar multa, ser preso e proibido de exercer cargos públicos.