Como a lei da transparência mudou a gestão pública
O ambiente fiscalizatório derrubou muros de tribunais de contas e ganhou as ruas
Transparência pública é um assunto novo para os brasileiros. Apenas em 2009 foi editado o primeiro texto, em lei, que passou a prever a publicação de informações de interesse público em portais oficiais de governos, instituições, órgãos e entidades.
Dois anos depois, nova lei permitiu que cidadãos solicitassem oficialmente informações aos entes públicos. Até então, os dados divulgados eram apenas os que constavam nos diários oficiais.
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Gestores que lidam com dinheiro público precisam, constitucionalmente, serem fiscalizados. O mais interessante disso é que, depois que leis oficializaram a transparência no Brasil, qualquer cidadão passou a ser um verdadeiro "perigo" aos administradores dos entes públicos. Um fiscalizador de plantão.
Agora, qualquer brasileiro pode ir aos portais de transparência e identificar alguma irregularidade com o dinheiro que ele contribui mensalmente com o pagamento dos seus impostos.
Um cidadão pode suspeitar que o volume financeiro pago a um determinado fornecedor na cidade dele é bem maior do que o razoável ou que a compra foi feita a uma empresa com denúncias de irregularidade. Ou então pode identificar que o deputado dele gastou muito dinheiro com combustível e questioná-lo por isso publicamente apresentando dados oficiais.
O ambiente fiscalizatório derrubou muros de tribunais de contas e ganhou as ruas. Todo brasileiro, hoje, é livre, e com condições previstas na legislação do País, para fiscalizar prefeitos, governadores, ministros de governo e de tribunais, vereadores, presidentes de associações, deputados, senadores e presidência da República.
Essa fiscalização, no entanto, não passa apenas por pressão nas redes sociais de um deputado, prefeito ou governador sobre o que foi identificado como suspeito. Os dados levantados podem servir como prova para a abertura de um processo formal contra o gestor nos órgãos responsáveis pelo procedimento.
Cada brasileiro ou brasileira pode se sentir, atualmente, uma espécie de "conselheiro ou conselheira" de um tribunal de contas.
Orçamento
O uso do dinheiro público é fundamental para que a população tenha saúde, educação, cultura e lazer. A transparência surge como mais uma plataforma de pressão social para que gestores não executem o orçamento em atividades suspeitas.
Nem sempre a compra de um equipamento ou produto a um alto valor, como já citado neste texto, representa elementos de corrupção. É preciso questionar, mas também dar oportunidade para que o outro lado justifique o valor pago.
A crítica vazia da execução do orçamento pode ir contra os preceitos constitucionais de que o gestor precisa garantir os serviços públicos com qualidade e eficiência.
A importância do orçamento
O Parlamento também realizou uma série de publicações a respeito do orçamento brasileiro que pode ser conferido de modo simples neste link. O recolhimento dos impostos e a aplicação correta dos valores são fundamentais para a garantia de direitos.
