Como a lei da transparência mudou a gestão pública

O ambiente fiscalizatório derrubou muros de tribunais de contas e ganhou as ruas

Portal de Transparência do Governo Federal
Legenda: O portal da transparência do Governo Federal é um dos mais bem estruturados do País

Transparência pública é um assunto novo para os brasileiros. Apenas em 2009 foi editado o primeiro texto, em lei, que passou a prever a publicação de informações de interesse público em portais oficiais de governos, instituições, órgãos e entidades. 

Dois anos depois, nova lei permitiu que cidadãos solicitassem oficialmente informações aos entes públicos. Até então, os dados divulgados eram apenas os que constavam nos diários oficiais.

Gestores que lidam com dinheiro público precisam, constitucionalmente, serem fiscalizados. O mais interessante disso é que, depois que leis oficializaram a transparência no Brasil, qualquer cidadão passou a ser um verdadeiro "perigo" aos administradores dos entes públicos. Um fiscalizador de plantão.

Agora, qualquer brasileiro pode ir aos portais de transparência e identificar alguma irregularidade com o dinheiro que ele contribui mensalmente com o pagamento dos seus impostos. 

Um cidadão pode suspeitar que o volume financeiro pago a um determinado fornecedor na cidade dele é bem maior do que o razoável ou que a compra foi feita a uma empresa com denúncias de irregularidade. Ou então pode identificar que o deputado dele gastou muito dinheiro com combustível e questioná-lo por isso publicamente apresentando dados oficiais.

O ambiente fiscalizatório derrubou muros de tribunais de contas e ganhou as ruas. Todo brasileiro, hoje, é livre, e com condições previstas na legislação do País, para fiscalizar prefeitos, governadores, ministros de governo e de tribunais, vereadores, presidentes de associações, deputados, senadores e presidência da República.

Essa fiscalização, no entanto, não passa apenas por pressão nas redes sociais de um deputado, prefeito ou governador sobre o que foi identificado como suspeito. Os dados levantados podem servir como prova para a abertura de um processo formal contra o gestor nos órgãos responsáveis pelo procedimento.

Cada brasileiro ou brasileira pode se sentir, atualmente, uma espécie de "conselheiro ou conselheira" de um tribunal de contas.

Orçamento

O uso do dinheiro público é fundamental para que a população tenha saúde, educação, cultura e lazer. A transparência surge como mais uma plataforma de pressão social para que gestores não executem o orçamento em atividades suspeitas.

Nem sempre a compra de um equipamento ou produto a um alto valor, como já citado neste texto, representa elementos de corrupção. É preciso questionar, mas também dar oportunidade para que o outro lado justifique o valor pago. 

A crítica vazia da execução do orçamento pode ir contra os preceitos constitucionais de que o gestor precisa garantir os serviços públicos com qualidade e eficiência.

A importância do orçamento

O Parlamento também realizou uma série de publicações a respeito do orçamento brasileiro que pode ser conferido de modo simples neste link. O recolhimento dos impostos e a aplicação correta dos valores são fundamentais para a garantia de direitos.