A transparência pública não funciona na sua cidade? Saiba o que fazer

Quem busca os portais de transparência como fonte de informação, com uma certa regularidade, sabe que nem sempre as leis são cumpridas, assim como em diversas áreas públicas no Brasil. Já identifiquei, por exemplo, órgãos que sequer havia a existência do portal para a publicação das informações.

Em outros casos é muito fácil identificar a existência do portal, mas com os dados desatualizados. Durante a produção da minha monografia, do curso de jornalismo, em 2014 (bem no início do vigor das leis), deixei de receber uma informação pública, mesmo abrindo recursos e esgotando os prazos estabelecidos por lei. O órgão, simplesmente, disse que não poderia enviar, sem apresentar qualquer justificativa.

É necessário sempre reafirmar aos leitores que há prazos para as demandas serem respondidas. Caso os dados não sejam enviados, é possível abrir recurso até na terceira instância, conforme prevê a Lei de Acesso à Informação (LAI). 

Pode ocorrer do cidadão, que está pedindo uma informação pela primeira vez, desistir logo que o prazo é exaurido e os dados não chegam, ou quando ele é negado de primeira. Existe uma lei e ela precisa ser cumprida. Para isso, há caminhos para aumentar a pressão no Poder Público e obrigá-lo a cumprir a previsão. 

Segue um passo a passo para quando tudo der errado ao pedir uma informação:

• Quando todos os recursos forem esgotados, e a informação for negada, o cidadão pode fazer uma reclamação no espaço do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Claro, se o espaço permitir;
• O cidadão também pode fazer uma reclamação por descumprimento no Ministério Público Estadual. Com a denúncia apresentada pela Promotoria de Justiça, o ente público, então, passa a ser enquadrado pelo crime de improbidade administrativa;
• Com a ajuda de um advogado, o cidadão também pode apresentar um mandado de segurança diretamente ao Poder Judiciário para obter acesso às informações;
• Como forma de pressão, o cidadão também pode pedir auxílio à Ordem dos Advogados do Brasil do seu Estado para a condução do caso. 

Evolução e fiscalização

É bom registrar que neste passo a passo trabalhamos com as piores possibilidades. Pela minha experiência, nas andanças pelos portais da transparência, nos últimos anos, é preciso que se reconheça a evolução na qualidade dos portais e no cumprimento da lei. No entanto, ainda há falhas graves e o cidadão deve se reconhecer como um legítimo fiscalizador da lei.

Wagner Mendes