Saiba quem tem direito à isenção do IPTU 2022

Veja as condições necessárias para ser liberado do pagamento

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Foto: Kid Junior

Mais de 139 mil imóveis em Fortaleza estão isentos do IPTU 2022 (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).

A maioria dos contribuintes está dispensada do imposto por conta do valor venal do imóvel. Neste ano, quem possui propriedades avaliadas em até R$ 83.518,51 não será cobrado.

Há ainda uma série de outros critérios, com base na Lei Complementar 159, de 26/12/2013, que garantem a isenção do IPTU. Veja a lista abaixo

Quem tem direito à isenção

  • Proprietários de imóveis com valor venal de até R$ 83.518,51
  • Pessoa Aposentada e Pensionista
  • Ex-combatente
  • Empregado Público Municipal
  • Pessoa Inválida
  • Pessoa Órfã Menor de Pai e Mãe
  • Associação de moradores
  • Sede de Clube Social
  • Imóvel Locado ou cedido a órgão público Municipal
  • Servidor Municipal
  • Viúvo
  • Imóvel locado ou cedido a templo religioso
  • Polígono do Centro

Informa a Prefeitura que a isenção destinada às pessoas viúvas, aposentadas, pensionistas, inválidas, e órfãs menores de pai e mãe devem atender aos seguintes requisitos:

  • Renda mensal familiar inferior ou igual a 3 (três) salários mínimos
  • Possuir apenas um imóvel no Município
  • Valor venal do imóvel de até R$ 112.428,74.

A concessão da isenção é condicionada à inexistência de débitos de tributos municipais em nome do beneficiário.

Caso o contribuinte tenha direito à isenção, mas não tenha sido informado ou não verifique esta informação na consulta no site, o benefício para o IPTU 2022 poderá ser solicitado até o dia 9 de março deste ano com os documentos que comprovem a situação. 

Descontos e datas de pagamento

O IPTU não terá aumento de alíquota em 2022 em Fortaleza. Neste ano, quem optar pelo pagamento em cota única terá três opções de abatimento do imposto: 8%, 6%, e 4%. O vencimento dos boletos será no quinto dia útil dos meses de fevereiro, março e abril, respectivamente. 

Já os contribuintes que optarem por parcelar poderão fazer o pagamento em até 11 vezes. O valor da parcela não poderá ser menor que R$ 68,14.

Os boletos vencem sempre no quinto dia útil de cada mês, começando por fevereiro.



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