Opinião
Saiba quem tem direito à isenção do IPTU 2022
Veja as condições necessárias para ser liberado do pagamento
Mais de 139 mil imóveis em Fortaleza estão isentos do IPTU 2022 (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
A maioria dos contribuintes está dispensada do imposto por conta do valor venal do imóvel. Neste ano, quem possui propriedades avaliadas em até R$ 83.518,51 não será cobrado.
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Há ainda uma série de outros critérios, com base na Lei Complementar 159, de 26/12/2013, que garantem a isenção do IPTU. Veja a lista abaixo
Quem tem direito à isenção
- Proprietários de imóveis com valor venal de até R$ 83.518,51
- Pessoa Aposentada e Pensionista
- Ex-combatente
- Empregado Público Municipal
- Pessoa Inválida
- Pessoa Órfã Menor de Pai e Mãe
- Associação de moradores
- Sede de Clube Social
- Imóvel Locado ou cedido a órgão público Municipal
- Servidor Municipal
- Viúvo
- Imóvel locado ou cedido a templo religioso
- Polígono do Centro
Informa a Prefeitura que a isenção destinada às pessoas viúvas, aposentadas, pensionistas, inválidas, e órfãs menores de pai e mãe devem atender aos seguintes requisitos:
- Renda mensal familiar inferior ou igual a 3 (três) salários mínimos
- Possuir apenas um imóvel no Município
- Valor venal do imóvel de até R$ 112.428,74.
A concessão da isenção é condicionada à inexistência de débitos de tributos municipais em nome do beneficiário.
Caso o contribuinte tenha direito à isenção, mas não tenha sido informado ou não verifique esta informação na consulta no site, o benefício para o IPTU 2022 poderá ser solicitado até o dia 9 de março deste ano com os documentos que comprovem a situação.
Descontos e datas de pagamento
O IPTU não terá aumento de alíquota em 2022 em Fortaleza. Neste ano, quem optar pelo pagamento em cota única terá três opções de abatimento do imposto: 8%, 6%, e 4%. O vencimento dos boletos será no quinto dia útil dos meses de fevereiro, março e abril, respectivamente.
Já os contribuintes que optarem por parcelar poderão fazer o pagamento em até 11 vezes. O valor da parcela não poderá ser menor que R$ 68,14.
Os boletos vencem sempre no quinto dia útil de cada mês, começando por fevereiro.
