Teto de gastos: como funciona e quais as implicações por romper as regras?
Medida de controle os gastos da União foi criado ainda durante o governo de Michel Temer e tem validade de 20 anos
Para tentar financiar o novo programa de renda do Governo Federal, o Auxílio Brasil, o presidente Jair Bolsonaro está propondo romper o teto de gastos e destinar cerca de R$ 30 bilhões ao projeto, que ainda tem questões a ser analisadas.
Mas o que é e como funciona o esse mecanismo de controle dos gastos públicos?
Criado em 2016 e implementado apenas em 2017, o teto de gastos foi moldado durante o governo de Michel Temer para conter o aumento dos gastos públicos da União, que vinha registrando déficit primário há sete anos. Ou seja, o Governo gastava mais do que arrecadava, sem contar despesas com juros da dívida.
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Regras básicas
O teto de gastos veio para controlar essa questão e determinou que, por 20 anos, até 2037, a variação do orçamento do Governo Federal seria definido pela inflação do ano anterior no País, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
As regras, no entanto, poderão ser revistas depois de 10 anos, em 2027.
Os gastos controlados por esse teto contêm os recursos destinados a ministérios, Judiciário Federal, Congresso Nacional, salários de servidores como professores e profissionais da saúde, benefícios sociais como aposentadorias e abono salarial, além dos investimentos em infraestrutura.
Saúde e educação
Com a redução dos gastos em relação ao crescimento do Produto Interno Bruto, gerou-se uma preocupação sobre os recursos voltados para saúde e educação.
No entanto, as regras do teto garantem aplicação mínima dos pisos constitucionais para esses setores, corrigidos pela inflação. Como a medida não afeta estados e municípios, a previsão era de que 70% da despesa com educação não estivesse sujeita ao teto.
A complementação da União ao Fundeb, Fies e Prouni, também estão fora do limite.
No entanto, há críticas sobre os efeitos de se congelar pelo piso os investimentos em saúde e educação, duas áreas em que o País ainda tem muitos gargalos.
Punições por descumprimento
Apesar do empenho em segurar os gastos do Governo, a emenda que criou o teto não trata de punições específicas no caso de descumprimento das regras. Mas há certos riscos de ações e gatilhos como correção dessas saídas do modelo.
Ficariam proibidos:
- Dar reajustes salariais a servidores
- Criar ou elevar qualquer tipo de benefícios
- Criar cargos ou reestruturar carreiras caso se elevem as despesas
- Contratar servidores ou fazer concursos públicos, exceto em caso de reposição de chefia
- Criar despesas obrigatórias
- Criar novos programas de financiamento público
- Dar subsídios e benefícios tributários
Rompendo o teto
Considerando toda a questão da pandemia e situação econômica do País, rever o modelo do teto de gastos se tornou urgência no Brasil. Não que medidas de controle de gastos não sejam necessárias.
O Governo do Ceará tem mecanismos muito interessantes de controle fiscal sem prejudicar investimentos, por exemplo, e os investimentos públicos possuem um peso muito grande em uma economia estagnada como a brasileira nesse momento.
No entanto, há uma preocupação sobre essa última decisão do presidente Jair Bolsonaro que precisa ser considerada.
A decisão de pagar R$ 400 pelo Auxílio Brasil, apenas em 2022, foi apontada pela pelo relator da medida provisória que cria o programa, o deputado Marcelo Aro (PP), como uma "obra eleitoreira". E isso precisa ser acompanhado de perto.
Aumentar recursos em programas de transferência de renda, na situação atual, com a volta do Brasil ao mapa da fome, é mais que necessário, mas é preciso ter projeto para indicar de onde virão os recursos.
