PEC dos Combustíveis pode reduzir arrecadação de ICMS e não resolver alta da gasolina no Ceará

Estudo do TCE analisou impactos para os cofres públicos referentes às medidas propostas na PEC

Legenda: Preço médio da gasolina na Capital cearense teve alta de R$ 0,06 na última semana, passando de R$ 5,70 para R$ 5,76
Foto: Fabiane de Paula

Muitas possibilidades para conter os aumentos dos preços têm sido discutidas no País, com a implementação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de redução dos impostos estaduais.

Apesar de gerar um efeito positivo inicial, um estudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou que o Ceará poderia perder mais de R$ 910 milhões em valores arrecadados anualmente em certos modelos propostos pela PEC, valor que equivale a todo o custeio da dívida interna do Estado em 2021.

A previsão se baseia no cálculo se o Governo do Estado, liberado pela PEC dos combustíveis, reduza a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidindo sobre a gasolina ao menor patamar registrado no Brasil, passando dos atuais 29% para 23%.

O estudo ainda considera as reduções do ICMS para o diesel S-10, de 18% para 12%; do diesel S-500, de 18% para 12%; do etanol hidratado, de 25% para 13,3%; e do gás (GLP), de 18% para 12%. 

Neste cenário, o Estado deixaria de arrecadar um total de R$ 910.871.800,57 em um ano, representando 27,5% da receita total de ICMS combustível para o Ceará atualmente. 

Em um segundo cenário do estudo, o TCE aponta que o Ceará perderia R$ 144.723.037,48 se reduzisse apenas 1% da alíquota sobre cada combustível. A gasolina teria redução de 29% para 28%; o diesel S-10, de 18% para 17%; o diesel S-500, de 18% para 12%; o etanol, de 25% para 24%; e o GLP, de 18% para 17%. 

Componentes extras

Apesar da redução, a pesquisa do Tribunal de Contas aponta que a iniciativa não seria suficiente para conter futuras altas dos preços dos combustíveis, já que as maiores variações foram apontadas para outros itens de composição do preço dos combustíveis no Brasil.

O TCE apontou que, enquanto o valor arrecado pelo ICMS teve uma alta de 38% em 2021, o custo do etanol anidro (53,5%) e a realização da Petrobras (57,5%) registaram crescimentos de mais de 50%. 

Um dos motivos pela valorização constante dos preços dos combustíveis no Brasil tem sido o modelo adotado pela Petrobras de equiparação ao mercado internacional. Desde 2016, a estatal considera as cotações do barril de petróleo da taxa de câmbio em dólar para fazer reajustes diários do preço dos combustíveis repassado às revendedoras no País. 

O cenário é defendido no Estudo, destacando que os últimos aumentos nos postos apesar das alíquotas do ICMS terem se mantido estáveis nos últimos anos. "Mesmo com as alíquotas dos estados tendo permanecido constantes ao longo do último ano, a parcela relativa ao ICMS aumentou como consequência do aumento dos outros componentes do preço", destacou o TCE.

Controle limitado

 Para Jaime de Jesus Filho, doutor em economia e pesquisador do Monitor Fiscal do TCE, duas das propostas citadas na PEC dos combustíveis não teriam o efeito esperado por não considerar os vários componentes e possíveis flutuações geradas por fatores diversos.

Se os governadores, por exemplo, mantiverem as alíquotas do ICMS congeladas, o preço da gasolina pode até sofrer uma redução direta nos primeiros momentos. Mas isso não impediria aumentos nos preços nas bombas caso os empresários aumentassem taxas de lucro, ou se houver uma forte valorização do dólar. 

Além disso, o pesquisador destacou que apenas uma das propostas toca de fato no ponto de maior variação e impacto na composição de preços da Petrobras, que foi a realização de lucros e resultados registrado em 2021.

Segundo levantamento do TCE, houve um aumento de mais de 57% para a estatal, no ano passado. Contudo, Jaime ressaltou que o projeto, que prevê a criação de fundo de estabilização de preços, não está completamente detalhado. 

Ou seja, ainda não se sabe de onde viriam os recursos para conter possíveis perdas da Petrobras para conseguir manter os preços apesar das variações do mercado externo. 

"A única proposta que lida com a realização da Petrobras é a de criar um fundo de estabilização, mas, primeiro, é preciso saber como financiar esse fundo e quanto vai custar. A Petrobras não reajustaria mais pela variação do mercado internacional, mas é preciso saber de onde viriam os recursos. Eles falam que teria um imposto sobre exportação de petróleo, mas está muito aberto, não há detalhes sobre esse novo tributo, nem previsões de arrecadação", explicou.

"No curto prazo, o governo poderia até subsidiar os caminhoneiros, mas também não há indicação de onde virá esse dinheiro. Então podemos ver apenas um impacto fiscal para o Governo Federal, ou para governos estaduais no caso do ICMS, sem solucionar de fato o problema das altas dos combustíveis", completou Jaime.  

Impactos nos cofres públicos

Sobre os impactos aos cofres públicos do Estado, Jaime Filho afirmou que, no caso de uma redução ao menor patamar nacional do ICMS dos combustíveis, o Ceará iria registrar uma queda na arrecadação referente a cerca de 3% da receita total anual.

Sem os recursos, o pesquisador destacou que o Governo precisaria buscar outras fontes de recursos ou rearranjar receitas para não comprometer serviços públicos referentes a outras pastas como segurança, saúde, educação e outras.