Opinião
Prefeito Sarto sanciona lei que cria a nova taxa do lixo; isenções serão discutidas em janeiro
Diário Oficial do Município já circulou com a publicação da lei aprovada pela Câmara; vereadores questionam na Justiça
A Prefeitura de Fortaleza agiu rápido e já publicou, no Diário Oficial do Município, a lei que estabelece a Taxa do Lixo em Fortaleza. A matéria foi aprovada na terça-feira (20) pelos vereadores de Fortaleza e já está em vigor.
O projeto publicado, entretanto, não contempla as isenções previstas no debate inicial. O prefeito José Sarto (PDT), então, já preparou uma mensagem a ser enviada à Câmara Municipal com convocação extraordinária, para janeiro, para que os parlamentares apreciem regras que definem a população que não precisará pagar a taxa.
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Durante o debate na Câmara Municipal, após aprovação do texto-base da lei que cria a taxa do lixo, os parlamentares contrários ao projeto deixaram o plenário e os destaques, que incluiam as isenções, acabaram não sendo aprovados.
Agora, o prefeito encaminha uma nova mensagem propondo as isenções para serem discutidas pelos parlamentares, o que deve levantar novos debates.
"Enviei à Câmara Municipal o projeto que garante isenção à taxa do lixo para a população mais vulnerável atendida por programas sociais, além de 70% de todos os imóveis de Fortaleza".
O prefeito fez postagem em suas redes sociais.
Ação judicial
Já nesta quarta-feira (21), nove vereadores contrários à proposta entraram com um mandado de segurança na Justiça contra a tramitação do processo na Câmara Municipal.
Segundo os parlamentares Adriana Nossa Cara (Psol), Carmelo Neto (PL), Danilo Lopes (Avante), Gabriel Aguiar (Psol), Guilherme Sampaio (PT), Inspetor Alberto (PL), Júlio Brizzi (PDT), Larissa Gaspar e Léo Couto (PSB), houve irregularidades na tramitação do processo na Câmara Municipal e pedem uma liminar para suspender a tramitação.
O pedido ainda não foi analisado pelo Poder Judiciário.
