PEC da Blindagem é tentativa de legalizar a impunidade parlamentar
Proposta, em debate no Congresso, é precedente perigoso. Uma medida inaceitável
Por trás do discurso de “garantir prerrogativas parlamentares”, o Congresso Nacional brasileiro se debruça sobre uma proposta que, na prática, deve reforçar a impunidade, caso seja aprovada. O projeto, que rapidamente ficou conhecido como “PEC da Blindagem”, não é uma medida institucional de defesa da democracia, mas sim um movimento corporativo para restringir investigações contra parlamentares.
A proposta altera o artigo da Constituição que trata da imunidade parlamentar, estabelecendo uma série de obstáculos para que deputados e senadores sejam investigados, processados ou punidos criminalmente.
Entre os pontos mais controversos estão a exigência de autorização prévia da Câmara ou do Senado para abertura de inquéritos, o aval político para o recebimento de denúncias e a necessidade de dois terços dos votos do STF para uma condenação, substituindo a atual maioria simples.
Ou seja: transfere-se ao Parlamento, com evidentes conflitos de interesse, o poder de blindar seus próprios membros, independentemente do mérito jurídico das acusações.
Trata-se de uma inversão perigosa de valores democráticos. Em vez de reforçar o princípio de que todos são iguais perante a lei, a PEC insinua que há, sim, uma casta acima dos demais cidadãos.
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A quem interessa a blindagem?
A PEC foi apresentada em 2021 e ganhou fôlego agora. É uma reação casuística, feita sob medida para proteger figuras políticas envolvidas em episódios que devem ser, sim, alvo ao Judiciário.
Esse tipo de resposta institucional do Congresso, motivada por circunstâncias específicas, enfraquece as regras do jogo democrático. As leis, especialmente as constitucionais, devem ser moldadas por princípios permanentes, não por conveniências momentâneas ou vendetas políticas.
Ao atrelar o funcionamento da Justiça ao crivo de interesses partidários, o Congresso abre um precedente perigoso.
Os fatos ocorridos nesta semana, com uma histórica operação das polícias contra a atuação de uma das facções criminosas mais temidas e organizadas do País, com operação financeira bilionária, sinalizam que o poderio desses grupos está acima do que considerava o senso comum.
Aprovar medidas como esta, que blindam membros do Congresso do alcance da Justiça, pode ter um efeito contrário, muito além da desaprovação da população. Uma medida inaceitável.