Nova lei proíbe bloqueio de celulares por inadimplência no Ceará; entenda
Norma trata da relação entre consumidores, operadoras e varejo
O governador Elmano de Freitas sancionou uma lei que proíbe empresas de bloquear o funcionamento de celulares em caso de inadimplência.
A prática, adotada por varejistas e operadoras por meio de softwares instalados nos aparelhos, agora pode enquadrar as empresas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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Medida desproporcional
A norma é de autoria do deputado Guilherme Sampaio (PT). Em sua justificativa, o parlamentar argumentou que o bloqueio é desproporcional, pois impede o uso de funções essenciais e agrava a vulnerabilidade de quem já enfrenta dificuldades financeiras.
O projeto aprovado cita a constituição estadual e princípios do CDC para justificar a medida.