Opinião
É falsa informação de que decisão do STF desconsiderou crime o furto de celular
A informação falsa tem sido difundida em redes sociais e trata de um caso julgado em 2017 sobre o princípio de insignificância
.jpg?f=16x9&h=270&w=480&$p$f$h$w=724a2ce)
.jpg?f=1x1&$p$f=8075fbe){kind=avatar}
Diz o artigo 155 do Código Penal Brasileiro que "subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel" é crime. A pena prevista é de reclusão, de um a quatro anos, e multa. Dependendo das circunstâncias do caso concreto, a pena pode ser diminuída ou aumentada.
Se o criminoso for primário, por exemplo, o juiz pode aplicar somente a pena de multa, conforme o parágrafo segundo do mesmo dispositivo. Contudo, ainda assim trata-se de um crime.
Por isso, é falsa a informação de que o STF teria decidido que furtos de celular não seriam mais considerados crimes.
A informação que tem sido difundida em redes sociais cita, na verdade, uma decisão do Supremo Tribunal Federal de 2017 na qual foi aplicado o princípio da insignificância (ou bagatela) em um caso específico. Ou seja, o valor do aparelho furtado era de pouca relevância, avaliado a R$ 90 na época.
O problema é que a informação foi falsificada ao ser trazida para o contexto atual, como se a decisão fosse recente e estivesse associada ao novo governo federal. Há ainda versões afirmando que foi o crime de roubo que deixou de existir, o que também não é verdade.
Veja também
.jpg?f=4x3&h=141&w=189&$p$f$h$w=9bd370a)
Diferença entre furto e roubo
Furto e roubo são crimes contra o patrimônio previstos no Código Penal (artigos 155 e 157). Contudo, o segundo é mais grave, pois envolve grave ameaça ou violência contra a vítima.
Julgamento em 2017
No caso verdadeiro, ocorrido em 2017, a Segunda Turma do STF concedeu um habeas corpus a um homem que havia sido condenado a cumprir pena por furto após julgamento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
À época, o STJ alegou que o objeto custava mais de 10% do salário mínimo e, além disso, o acusado era reincidente. Quando o processo chegou ao STF, foi avaliado se o princípio da insignificância se aplicaria a este caso, já que o réu tinha condenação anterior.
O relator da ação no Supremo foi o ministro Ricardo Lewandowski. Ele ressaltou que a reincidência não tinha relação com o crime de furto (a condenação foi por posse de drogas para consumo) e a própria corte já havia julgado casos semelhantes da mesma forma.
.jpg?$p=a8204c3){kind=avatar}