Reforma Tributária: ainda não há o indispensável Pacto Federativo
Governadores ainda não chegaram a um consenso sobre o conteúdo da proposta. O xis da questão é a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR)
Deve ser advertida a sociedade brasileira – a cearense de modo particular – para as crescentes dúvidas e incertezas que, a cada dia, emergem do texto do relator da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre a Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro, do PP da Paraíba.
O que ele escreveu e propôs no seu relatório tem tornado mais complicada a compreensão da reforma que, em vez de simplificar o manicômio tributário que o país tem hoje, transmite a compreensão de que o que está por vir é uma loucura ainda maior do que a existente.
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Entidades que representam os variados setores da economia nacional erguem-se contra a possibilidade, indicada na proposta, de um aumento da carga tributária.
Por exemplo: a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apresentou um estudo indicando que a aprovação da reforma com o texto atual levaria a um aumento de 59,83% nos impostos sobre os itens da cesta básica.
Essa posição da Abras coincide com a do setor do agronegócio, para cujos líderes a Reforma Tributária mais do que triplicará os impostos incidentes sobre a comercialização dos produtos da agropecuária.
Mas não é somente a Reforma Tributária que preocupa quem trabalha e produz neste país rico de tudo, mas paupérrimo de lideranças políticas responsáveis e capazes de recolocar sua economia no caminho do desenvolvimento sustentável.
A proposta do arcabouço fiscal é outra fonte de problema que assusta o mercado financeiro e, também, os agentes da política.
Exemplo: o Centro de Liderança Pública (CLP) – organização suprapartidária que busca engajar a sociedade e desenvolver líderes públicos para enfrentar os problemas mais urgentes do Brasil – disse ontem, por meio de uma Nota Técnica inédita, que a versão final do Projeto de Lei Complementar que trata do novo arcabouço fiscal precisa determinar que medidas de controle de gasto serão executas de maneira mais rápida.
A organização defende que, quando a meta não for cumprida, o uso de ferramentas para diminuir despesas precisa ser mais ágil do que está previsto na última versão aprovada pelo Senado Federal. A Câmara dos Deputados vai analisar novamente o texto e ainda pode fazer mudanças.
O CLP discorda do trecho mantido pelos senadores que diz que, caso a meta de resultado primário não seja cumprida em 2023 e 2024, os instrumentos de controles de gasto serão acionados apenas em 2025.
Na avaliação da organização, as ferramentas de controle deveriam ser usadas já no ano seguinte ao descumprimento.
A nota critica também o fato de que os senadores excluíram do limite de gastos a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e as transferências constitucionais da União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), além de despesas com ciência, tecnologia e inovação. Segundo a organização, as alterações feitas não respeitaram critérios para as exclusões ao teto e, por isso, são negativas.
O documento também vê com preocupação a “cláusula de escape”, que permite o presidente da República envie ao Congresso um projeto de lei complementar sugerindo suspensão ou gradação das medidas de ajuste, desde que demonstre que vai compensar o desvio apurado na meta.
“A cláusula de escape é negativa, pois traz incerteza para a aplicação integral das medidas de ajuste fiscal, dado que ela permite ao executivo adotar somente parte das vedações”, afirmou a nota.
Por outro lado, o CLP classifica como positivo o trecho que prevê que a lei complementar já estabeleça os parâmetros que limitam o crescimento do gasto real. “A alteração promovida pela Câmara e mantida pelo Senado é positiva, pois traz maior estabilidade e previsibilidade para a regra fiscal”, avaliou a nota.
O texto original previa que, depois de 2027, os parâmetros poderiam ser alterados pelo Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO).
A organização também concorda com a manutenção da governança atual Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os senadores mantiveram obrigatoriedade do contingenciamento de gastos em caso de risco de não cumprimento da meta de resultado primário. Para o CLP, a medida é importante porque preserva poder dos agentes públicos frente a grupos de pressão e interesses particulares.
Resumindo: falta o necessário Pacto Federativo, sem o qual não haverá Reforma Tributária. Os governadores ainda não chegaram a um acordo sobre o tema.
