O fim dos incentivos e a Nova Matemática do Lucro no Ceará
Para a indústria e o atacado cearenses, o ponto nevrálgico da Reforma Tributária é o futuro do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI)
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O texto abaixo é de autoria do advogado tributarista cearense Carlos Cintra, elaborado a pedido desta coluna, com foco na Reforma Tributária, cujo período de transição começará em 2026. Ele analisa os pontos da reforma que mais dizem respeito às empresas do Ceará, nos seus diferentes ramos de atuação.
Cintra adverte para algumas medidas urgentes que devem ser tomadas e diz que “a introdução do Split Payment — o pagamento automático do imposto no momento da liquidação financeira da venda — promete acabar com o ‘capital de giro tributário’ que financia muitas operações de varejo hoje”.
O tema em questão é importante e mexe com a contabilidade das corporações, e por esta razão a coluna publica, na íntegra, o texto de Carlos Cintra, que é o seguinte:
“A Reforma Tributária deixou de ser uma hipótese legislativa para se tornar a variável mais crítica na equação de sobrevivência das empresas cearenses. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/23, entramos em uma contagem regressiva para a extinção do modelo de desenvolvimento baseado na guerra fiscal, exigindo uma reengenharia corporativa imediata. Como alertam bancas de referência nacional, a transição para o novo sistema de IVA Dual (IBS e CBS) não perdoa a inércia: quem aguardar a virada de chave em 2033 para revisar seus processos corre o risco de ver sua margem líquida evaporar diante da nova realidade de tributação no destino e do fim dos benefícios fiscais atrelados à origem.
“Nesse cenário de incertezas, vozes experientes do mercado local têm liderado um movimento indispensável de conscientização. O executivo Geraldo Luciano Mattos Júnior, em seus recorrentes convites e palestras para entidades como a Fiec e o Lide Ceará, tem sido um porta-voz lúcido sobre a necessidade de estreitar o diálogo técnico entre o setor produtivo e os especialistas jurídicos. A premissa é clara: a reforma não é apenas um problema de contador, é uma pauta de Conselho de Administração. A adaptação exige uma governança tributária robusta que antecipe os impactos no fluxo de caixa e na precificação, transformando o compliance em vantagem competitiva antes que o mercado imponha suas próprias correções.
“Para a indústria e o atacado cearense, o ponto nevrálgico é o futuro do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI). A arquitetura atual de incentivos, como o PROVIN, tem data para acabar, sendo substituída progressivamente até sua extinção total em 2032. O empresário que não auditar agora seus Termos de Acordo para garantir a elegibilidade ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF) renunciará a uma indenização bilionária a que pode ter direito. Além disso, a estratégia de expansão deve mirar o novo Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que trocará a renúncia fiscal automática por repasses orçamentários a projetos estruturantes, exigindo uma capacidade de articulação política e técnica muito mais sofisticada junto aos entes governamentais.
“O impacto financeiro, contudo, já bate à porta antes mesmo da plena vigência do IBS. A Lei 14.789/23, que alterou a tributação das subvenções para investimento, impôs uma mordida imediata de IRPJ e CSLL sobre incentivos que antes transitavam isentos pelo resultado, pressionando severamente o EBITDA das companhias. A defesa da "não-cumulatividade plena" será o grande campo de batalha judicial, vital para garantir que despesas essenciais não sejam descartadas como "uso e consumo", o que inflaria o custo da operação e drenaria a competitividade das empresas locais frente a concorrentes de outras regiões.
“Operacionalmente, a introdução do Split Payment — o pagamento automático do imposto no momento da liquidação financeira da venda — promete acabar com o "capital de giro tributário" que financia muitas operações de varejo hoje. A gestão de tesouraria precisará ser diária e cirúrgica. As empresas devem preparar seus sistemas (ERPs) para dialogar em tempo real com o Comitê Gestor, garantindo que o crédito do imposto pago na compra de insumos seja aproveitado imediatamente, sob pena de descapitalização crônica.
“Portanto, a hora de agir é agora. A "fase de laboratório" da reforma começa em 2026, e as empresas que chegarem lá com seus deveres de casa feitos — contratos revisados, passivos de incentivos mapeados e teses jurídicas de defesa alinhadas — liderarão o próximo ciclo econômico do Ceará. Eu e meu time estamos posicionados na vanguarda desse debate, pronto para traduzir a complexidade legislativa em segurança patrimonial e perenidade para os negócios que constroem a riqueza do nosso estado.”
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