No Ceará, o peixe também é animal de estimação. Diz a Lei
Desde novembro de 2025, a piscicultura ornamental está regulamentada. Agora, criadores cearenses de peixes ornamentas sairão da informalidade
Peixes ornamentais são, também, animais de estimação, assim como o são os cães e os gatos. É o que está na Lei 19.639, aprovada no dia 19 de novembro de 2025 pela Assembleia Legislativa do Ceará, sancionada pelo governador Elmano de Freitas e publicada seis dias depois no Diário Oficial do Estado, cujo texto trata da “piscicultura ornamental, visando ao bem-estar animal e à preservação da biodiversidade” na geografia cearense. E para que não pairem dúvidas sobre os objetivos da Lei, seu artigo 2º esclarece que é a “piscicultura ornamental a atividade controlada de criação, reprodução e manejo de peixes para fins estéticos, recreativos, terapêuticos e de estima, em aquários domésticos ou públicos.”
De autoria dos deputados Lucinildo Frota e Bruno Pedrosa, a Lei logo ganhou o nome de “Lei Peixe é Pet”, que agora se transformou na catapulta de um movimento que pretende no curto prazo formalizar a atividade da piscicultura ornamental e do aquarismo em um negócio formal, obediente à legislação e ambientalmente sustentável, como diz Airton de Azevedo Carneiro, dono da mais antiga empresa do setor no Ceará – a Habitat Pet, fundada há 52 anos e em operação na Avenida da Universidade, em Fortaleza.
Ele conta que há, espalhados por boa parte do Ceará, “muitos criadores de peixes ornamentais”, quase todos, porém, atuando na informalidade. E acrescenta:
“Muitos dos produtores não se sentem confortáveis a enfrentar o ambiente de formalização, que é muito burocrático, pois não facilita nem motiva. Com a Lei Peixe é Pet, acreditamos que esses produtores se formalizarão, com o que iniciaremos as estatísticas do setor, hoje inexistentes. A Lei dará dignidade a centenas de famílias cearenses que hoje produzem, sob o anonimato, peixes ornamentais.”
A perspectiva é boa, pois a piscicultura ornamental é um mercado promissor e organizado. De acordo com Airton Azevedo Carneiro, já existe “uma cadeia pronta de fornecedores, tanto na indústria quanto na produção de organismos aquáticos vivos domésticos”. Ele revela que sua empresa – para as atividades de aquarismo e piscicultura – é abastecida de organismos aquáticos vivos domésticos de produtores locais e de outros estados. “Nós projetamos, fabricamos e vendemos aquários e oferecemos serviços de manutenção de aquários e lagos”, ele informa.
Na sua opinião, o Ceará “dispõe de muito potencial para se tornar o maior polo de produção de organismos aquáticos vivos domésticos, porque tem clima de baixa sazonalidade e diversidade de biomas”. Além disso, “a atividade de micro aquicultor ornamental oferece a oportunidade de fixar e manter o produtor e sua família em sua região natal, evitando o êxodo por sustentabilidade e renda.”
Mas há entraves para o desenvolvimento da atividade. Airton Carneiro cita, um deles: a burocracia da formalização da atividade, acessível apenas a grandes projetos. Por esta razão, o micro produtor, reconhecido como aquicultor familiar, “de fato produz, mas não consegue formalizar-se para poder agregar valor à sua produção e ter acesso ao crédito para fomentar o crescimento do seu negócio”. Ele lembra que está na “Lei Peixe é Pet” o conjunto de orientações para quem quer ingressar na atividade.
Eis algumas delas: “Licença ambiental, quando exigida pela legislação pertinente, emitida pelo órgão ambiental competente; controle rigoroso das condições de água, saúde e alimentação dos peixes; proibição de criação de espécies invasoras ou que apresentem risco aos ecossistemas locais; registro de aquicultor junto ao Ministério da Pesca.
Em 2016, o Brasil exportou US$ 6,5 milhões em peixes ornamentais, ou seja, 2,9% das exportações brasileiras de pescado. A Zona da Mata de Minas é a área do país em que a piscicultura ornamental está mais desenvolvida.
Nota Técnica conjunta da Secretaria da Pesca do governo do Estado e da UFC, elaborada para alicerçar o projeto da “Lei Peixe é Pet”, diz o seguinte:
“A inclusão de peixes ornamentais na categoria de ‘pet’ representa um passo importante no reconhecimento dos cuidados e responsabilidades associados à criação e manutenção desses animais. Essa medida pode trazer implicações positivas para o bem-estar animal, regulamentação do setor e conscientização da população sobre as necessidades específicas desse tipo de animal. A equiparação de peixes ornamentais à categoria de ‘pet’ pode ser embasada em princípios legais e normas presentes no ordenamento jurídico brasileiro.”
JUNIOR ACHIEVEMENT CEARÁ: IMPACTO TRANSFORMADOR
Em 20 anos de atuação no Ceará, a Junior Achievement Ceará -JA Ceará comemora 805.476 experiências de aprendizagem, com o apoio de 10.985 orientadores e 427 instituições de ensino parceiras. A organização social beneficiou 160 mil estudantes em 110 municípios do estado somente em 2025 e já trabalha no planejamento para ampliar as metas em 2026.
Um impacto positivo que ajudou a consolidar o componente curricular “Jovem Empreendedor” como referência em educação empreendedora entre os jovens cearenses, inclusive, com reconhecimento do Ministério da Educação pela qualidade das entregas, metodologia e suporte diário presencial às escolas e aos alunos. A iniciativa é desenvolvida em parceria com a Secretaria da Educação Estado do Ceará e ofertada nas Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
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